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10/02/2005

INSS deve pagar benefício de amparo social a deficiente visual

10 de fevereiro de 2005

Um deficiente visual impossibilitado de obter seu próprio sustento teve assegurado pela 4ª Turma do TRF/2ª Região o direito a receber do INSS um salário-mínimo mensal, a título de assistência social. O benefíciário havia ajuizado uma ação contra a autarquia federal na Justiça Federal de Itaboraí/RJ, que acolheu seu pedido. Após apelação do INSS, o Tribunal confirmou a condenação ao pagamento do amparo social, determinado pelo 1º grau.

Falta de bens penhoráveis não extingue processo

10 de fevereiro de 2005

A não-localização de bens do devedor passíveis de penhora não implica extinção do processo, mas suspensão do feito. Com base no entendimento, já recorrente no Tribunal de Justiça de Goiás, a 3ª Câmara Cível do TJ-GO deu provimento à apelação cível interposta por Minusa Tratorpeças Ltda. contra decisão da Justiça de Goiânia que extinguiu o processo no qual a empresa executava crédito no valor de R$ 2.532,10. O julgador de primeiro grau entendeu ser inócuo o arquivamento provisório dos autos, preferindo extinguir o processo sem julgamento do mérito, mas teve sua decisão cassada.

PF prende sete envolvidos em fraudes no TRE de Roraima

10 de fevereiro de 2005

A Polícia Federal prendeu hoje, em Boa Vista (RR), sete pessoas envolvidas em um suposto esquema de fraudes no TRE (Tribunal Regional Eleitoral) de Roraima. Segundo a PF, a operação Pretorium teve início em agosto de 2004, a pedido do Ministério Público Federal. Durante as investigações, foram detectadas diversas irregularidades no TRE de Roraima relativos a pagamento indevido de diárias e a omissão administrativa em adotar providências que assegurassem o ressarcimento ao erário público. Paralelamente, foram desenvolvidos trabalhos de análise dos dados coletados pelo serviço de inteligência.

Supermercado deve indenizar cliente por causa de escorregão que provocou fratura no punho

10 de fevereiro de 2005

O juiz da 27ª Vara Cível de Belo Horizonte, Genil Anacleto Rodrigues Filho, condenou um supermercado a indenizar uma cliente, aposentada, em R$ 15,6 mil por danos morais e R$ 465,00 por danos materiais. Segundo ele, o supermercado deixou de providenciar medidas necessárias para evitar o acidente que provocou fratura no punho esquerdo da cliente.

Carros de R$ 146 mil para ministros do STJ

10 de fevereiro de 2005

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anunciou ontem que está adquirindo, mediante licitação cujo edital foi publicado em 15 de dezembro, 37 automóveis Omega, tipo CD, para uso dos seus 33 ministros, ao custo total de R$ 5.420.500 (R$ 146,5 mil por veículo). Quatro desses carros ficarão de reserva.

TJPB: Novo presidente constitui comissão para inspecionar o Fórum Cível da Capital, ainda inacabado

10 de fevereiro de 2005

O novo presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Júlio Aurélio Moreira Coutinho, constituiu comissão especial para inspeção na obra do Fórum Cível da Capital, que se encontra ainda inacabado. A comissão deverá elaborar parecer técnico circunstanciado acerca da situação física do prédio, bem como das instalações hidráulicas, elétricas e equipamentos existentes. A comissão tem um prazo de 15 dias. A portaria foi publicada no Diário da Justiça de 03 de fevereiro do corrente ano.

Teste de DNA revela traição 20 anos depois

10 de fevereiro de 2005

Homem descobre que não era pai biológico da moça que criou e acabou sendo preso por deixar de pagar pensão. O exame de DNA, inegável avanço da ciência, tem servido tanto para unir como para separar as famílias. Em busca da verdade genética, ele provou, sem margem de dúvida, por exemplo, que Jayro Tapajós e Maria Auxiliadora, a Lia, são os pais legítimos de Pedro Júnior, Pedrinho. E pôs fim a um drama familiar que se arrastou por mais de 16 anos.

Supremo prepara Estatuto da Magistratura

10 de fevereiro de 2005

O Supremo Tribunal Federal começa a preparar esta semana o Estatuto da Magistratura para disciplinar a profissão e complementar a reforma do Judiciário, aprovada ano passado no Congresso. O texto deve ser mais rigoroso nas punições aos juízes e substituirá a Lei Orgânica da Magistratura (Loman), tida como condescendente.

Planos de previdência privada vão mudar

10 de fevereiro de 2005

Quem tem aplicações em planos de previdência PGBL, VGBL ou Fapi – tem até 1º de julho para escolher em qual regime tributário quer ser enquadrado. No ano passado, a lei 11.053 alterou a tributação desses planos, mas permitiu que os participantes optassem entre o regime anterior e o novo regime tributário.