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20/02/2005

Código Civil não retroage para cota condominial em atraso antes de sua vigência

Multa moratória não é abusiva em caso de inadimplência de cotas condominiais anteriores à vigência do novo Código Civil (CC), em vigor desde janeiro de 2003. Sobre as parcelas vencidas após esta data, contudo, deve incidir multa no patamar de 2%, de acordo com o novo CC. Este foi o entendimento da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça para negar provimento a recurso interposto pelo Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre.

Governo do Maranhão pagou R$ 184 mil por estrada não construída

Em Santa Quitéria, o Governo do Estado do Maranhão pagou por obras numa estrada vicinal que teria sido construída em julho de 2003. De acordo com os documentos que estão com o Ministério Público, a Petra Construções LTDA teria recebido pelos serviços R$ 184.440,98. Mas só agora as máquinas chegaram ao município – depois das denúncias de desvio de dinheiro público para a construção de estradas que não existem.

União poderá pagar perícia para quem usa Justiça gratuita

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 2877/04, que obriga a União a pagar os honorários periciais nos processos trabalhistas em que a parte perdedora seja beneficiária da Justiça gratuita.

TST afasta justa causa por faltas durante o aviso-prévio

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou ilegal a demissão por justa causa do empregado que, após ser dispensado sem justa causa, faltou dois dias ao trabalho durante o cumprimento do aviso-prévio. A decisão foi tomada no julgamento de recurso (agravo de instrumento) da empresa Transporte Carvalho LTDA.

Mulher processa rede de fast food após

Uma mulher entrou com um processo contra uma loja da rede de fast food KFC em Hong Kong por ter sido atacada por um rato, enquanto comia acompanhada de seu filho de dois anos, segundo informações divulgadas na imprensa local nesta semana.

Escândalo do TRT/SP: Luiz Estevão faz obra com dinheiro público em Brasília

Depois de ser processado pelo desvio de R$ 169 milhões na construção da sede do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) em São Paulo, perder o mandato e ter parte dos bens bloqueados, o ex-senador Luiz Estevão conseguiu, por meio de uma de suas empresas, executar a obra de construção do metrô de Brasília, financiada com recursos públicos. — É inacreditável que depois de tudo o que aconteceu ele esteja executando obras públicas — disse a procuradora da República Janice Ascari, responsável pelas investigações do TRT-SP.

Justiça permite que bebê viva em moradia estudantil em SC

A Justiça Federal de Santa Catarina determinou, em caráter provisório, que a estudante universitária Fabiana Lopes Ribeiro, 25, pode ficar na moradia estudantil da UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina) com seu bebê, previsto para nascer na próxima terça-feira. Mãe e filho devem ficar alojados numa sala localizada no prédio da administração da casa do estudante. A medida judicial atendeu a um pedido de tutela antecipada feito pelo advogado da aluna, que cursa o terceiro ano de filosofia.

Acordo leva TST a confirmar sábado como repouso remunerado

A Subseção de Dissídios Individuais – 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou, por unanimidade, o direito de uma bancária paraense à inclusão do sábado no cálculo do repouso semanal remunerado. O princípio constitucional que estabelece a prevalência das negociações coletivas levou o TST a garantir a vantagem apesar da jurisprudência entender o sábado do bancário como dia útil (mesmo quando não trabalhado). A decisão da SDI-1 não conheceu embargos em recurso de revista, conforme o voto do relator, ministro Carlos Alberto Reis de Paula.

Previdência Social alerta contra golpe do recadastramento

A Previdência Social está fazendo o recadastramento de todos os aposentados e pensionistas do País. No entanto, as pessoas não precisam ir a uma agência do INSS para se recadastrar neste momento. A informação é da Ouvidora do Ministério da Previdência Social, Neiva Renck, que esclarece que o recadastramento é interno, e caso seja necessária a presença de alguma pessoa, ela será convocada pela Previdência ou receberá uma visita em casa.