A Suprema Corte de Justiça dos Estados Unidos está analisando a sentença de morte de um cidadão mexicano, num caso que põe à prova a vigência dos tratados internacionais no país. José Medellín é o primeiro de um grupo de 52 mexicanos condenados à morte nos Estados Unidos e cujos casos vão ser revistos a pedido do Tribunal Internacional de Justiça da ONU, com sede em Haia.
Deve ser definido nesta quarta-feira, 30, pelos ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se se aplica a limitação imposta pelo novo Código Civil à taxa remuneratória em contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Pelo novo Código, no contrato de mútuo com fins econômicos, presume-se devidos os juros. O texto legal prevê também que, se os juros não foram ajustados, ou não estipularam as taxas, eles serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para o atraso do pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional (artigo 591 combinado com o 406).
A Polícia Civil do Pará deve pedir nos próximos dias a prisão preventiva de ao menos outros dois fazendeiros acusados de envolvimento no assassinato da missionária naturalizada brasileira Dorothy Stang, em Anapu (oeste do Estado). Segundo o delegado Waldir Freire, a polícia já tem a lista com os nomes dos outros envolvidos. Ela está sendo mantida em sigilo.
O recurso proposto pela Unimed contra decisão da Justiça de Uberlândia, que proibiu a cooperativa médica de reajustar o valor das mensalidades de seu plano de saúde em função da faixa etária de seus contratantes, foi negado pelos juizes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada. Com essa decisão, os usuários dos planos de saúde acabam de conseguir outra vitória na Justiça contra o aumento abusivo das mensalidades praticado pelos planos de saúde, no caso dos segurados que assinaram seus contratos anteriormente à Lei n.º 9.656/98.
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio condenou a Monte Carlos Jóias a pagar R$ 1.000 por danos morais para a secretária Valdênia Viana Marques Pereira. O estabelecimento se recusou a trocar um relógio com defeito durante o prazo de garantia –a loja ainda terá que pagar o valor do objeto (R$ 139), acrescido de juros e correção monetária.
O papel dos pais se limita ao dever de sustento? Prover materialmente o filho basta ou a subsistência emocional também é uma obrigação legal dos pais? A ausência de afeto dos pais para com os filhos pode ser motivo de indenização por dano moral? Questões como essas serão debatidas pela primeira vez em julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Recurso especial foi admitido pela Quarta Turma do Tribunal, que vai analisar decisão da Justiça mineira que condenou um pai a ressarcir financeiramente o filho por dano moral em decorrência de abandono afetivo.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas-corpus ao ex-prefeito do município de Dário Meira (BA) Paulo Johson Amaral Viana, garantindo o prosseguimento da ação penal na qual ele é acusado do crime de responsabilidade. Viana foi afastado do cargo de prefeito por ter-se negado a cumprir a ordem judicial que determinou a reintegração da servidora Helena Rita Almeida aos quadros da prefeitura para cumprir carga horária de trabalho de 40 horas semanais.
Uma ação civil pública proposta pela Procuradoria da República em Chapecó/SC quer obrigar a Caixa Econômica Federal e a empresa Anarpos Construções e Incorporações Ltda a realizar, solidariamente, reparos e correções no Residencial Nova Aurora, em Chapecó. O MPF requer, ainda, pena de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.
A juíza Vilauba Fausto Lopes, da 5ª Vara da Fazenda Pública, concedeu liminar favorável à ação impetrada pela Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Ceará contra a prefeita municipal de Fortaleza e contra o procurador-geral do município, por ilegalidades no pagamento de honorários sucumbenciais. Na decisão, a juíza acolheu a posição da OAB-CE, de que os honorários devem ser pagos exclusivamente aos procuradores do município e não a todos os servidores da Procuradoria, como vem sendo feito.