“O homem é a medida de todas as coisas”, acreditava o pensador grego Protágoras. E foi com o painel e a frase emoldurando o Salão Nobre que o Superior Tribunal de Justiça lançou agora, pela manhã, o Projeto Inclusão – “Acessibilidade e Inclusão de Pessoas com Deficiência”, com a presença do ministro Barros Monteiro, representando o presidente, ministro Edson Vidigal, da ministra Nancy Andrighi e do ministro-chefe da Secretaria Especial de Direitos Humanos, deputado Nilmário Miranda. Um acordo de cooperação técnica foi assinado entre o STJ e a Secretaria.

O técnico em eletrônica Carlos Ricardo Alves Bernardes, 27, diz que não houve estupro da universitária de 24 anos, ex-aluna de arquitetura da PUC-Campinas (SP). Suspeito de ser cúmplice do suposto estupro, Bernardes deve prestar depoimento hoje. Três universitários (dois de arquitetura e um de jornalismo) foram presos temporariamente na semana passada sob acusação de dopar e estuprar a jovem.

Empresa de telefonia não é parte legítima para ingressar com mandado de segurança a fim de proteger sigilo das ligações telefônicas de seus clientes. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou recurso da Tim Celular S/A por ilegitimidade da empresa para a causa. “O sigilo das comunicações é um direito constitucional individual, onde só a própria pessoa – proprietária da linha – que teve o seu sigilo devassado, de forma ilegal ou abusiva, pode se utilizar do remédio constitucional do mandado de segurança para fazer cessar o constrangimento”, afirmou a ministra Laurita Vaz, relatora do processo, ao votar.

O Ministério Público pediu à Justiça a abertura de ação civil pública, com pedido de liminar, contra a Porto Seguro e a Marítima exigindo que clientes lesados pelo não pagamento de indenizações, em razão de falsas acusações de fraudes, sejam indenizados. A acusação é de prática comercial abusiva contra segurados.

Na tentativa de que fosse admitido recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Estado do Amapá não teve apreciado o pedido de redução da indenização devida aos pais de um jovem assassinado pela polícia. Os ministros da Primeira Turma do Tribunal confirmaram decisão da relatora, ministra Denise Arruda, a qual entendeu não haver elementos capazes de amparar uma revisão do caso que não exigisse um novo olhar sobre o conjunto probatório, o que é vetado ao STJ.