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22/09/2005

TST assegura substituição processual ampla a sindicato

22 de setembro de 2005

Em decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o direito do sindicato atuar como substituto processual da categoria a fim de assegurar o cumprimento de norma coletiva. O reconhecimento da prerrogativa resultou na concessão de recurso de revista ao Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Caxias do Sul e Região, que buscou em juízo o pagamento de horas extras a empregados da Caixa Econômica Federal (CEF).

Supremo mantém seqüestro de R$ 259 mil para pagamento de precatório em São Paulo

22 de setembro de 2005

Decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região, que determinou o seqüestro de verba para pagamento de precatório em São Paulo, continua valendo. A ministra Ellen Gracie (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar requerida pelo governo paulista (Reclamação 3408) contra o acórdão do TRT. A corte trabalhista havia determinado o seqüestro de R$ 259 mil dos cofres estaduais em razão de o governo não ter observado a ordem cronológica para quitação de precatórios.

Infra-estrutura é prioridade de candidatos à presidência

22 de setembro de 2005

O cargo mais complicado do judiciário brasileiro está em disputa: a presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo. Para comandar um tribunal que recebe a cada ano 360 mil novos processos para serem julgados, quatro desembargadores vão submeter seus nomes aos 360 eleitores que escolhem no dia 7 de dezembro o destino que querem para o maior e mais complexo tribunal do país.

Íntegra do voto do ministro Celso de Mello no julgamento liminar da ADI sobre alteração do Código Florestal

22 de setembro de 2005

Na sessão plenária do último dia 1º de setembro, o Supremo decidiu manter a eficácia da Medida Provisória 2.166/01, que alterou o Código Florestal. Por maioria, os ministros revogaram a liminar – anteriormente concedida pelo ministro-presidente, Nelson Jobim, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3540 – que suspendia dispositivos do Código Florestal sobre supressão de vegetação em áreas de preservação permanente.

Ministério Público pede melhoria nas agências do INSS

22 de setembro de 2005

O Ministério Público Federal em São Paulo encaminhou ofício ao gerente regional do INSS — Instituto Nacional da Seguridade Social, Antonio Carlos Lima, pedindo que a instituição adote, em 30 dias, providências para melhorar o serviço público prestado pela agência da Previdência Social (APS) do Tatuapé, zona leste da cidade.

Prisão de devedor fiduciário em ação de depósito é ilegal

22 de setembro de 2005

Prisão civil de devedor fiduciário em ação de depósito é ilegal. Com esse entendimento a 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, por unanimidade, concedeu Habeas Corpus a uma depositária infiel. Ela responde, na 2º Vara Cível de Ceilândia, por ter vendido a terceiros o ágio de um carro, da qual era fiel depositária. No entendimento da Turma, o deferimento do HC é medida necessária dada à excepcionalidade do caso e a hipossuficiência da depositária assistida pela Defensoria Pública.

Justiça de PE tem acompanhamento processual por telefone

22 de setembro de 2005

O Judiciário estadual de Pernambuco está mais perto do que parece da população. Além da Ouvidoria, há também o atendimento ao público, por telefone, que permite o acompanhamento do processo em segundo grau. As informações são do Tribunal de Justiça de Pernambuco.

Justiça rejeita interpelação judicial de Rocha Mattos

22 de setembro de 2005

O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região rejeitou uma interpelação judicial do ex-juiz João Carlos da Rocha Mattos, que era titular da 4ª Vara Criminal Federal em São Paulo, contra a desembargadora federal Cecília Marcondes. “Determino o arquivamento da presente interpelação judicial por não ser este o foro competente para o seu processamento”, decidiu o desembargador Baptista Pereira, vice-presidente do TRF e relator do pedido.

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