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28/09/2005

Prazo recursal corre a partir da data de circulação no diário na comarca do interior

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou tempestivo (dentro do prazo legal) um recurso apresentado pelo Banco Sudameris S/A em uma ação de execução movida contra a Prudenrec Máquinas Agrícolas, da cidade de Presidente Prudente (SP). O banco argumentou que o início da contagem de prazo recursal é a data em que o Diário Oficial circula na comarca do interior, ao contrário do que havia entendido a decisão de segunda instância.

Viúva de milionário, coelhinha da “Playboy” volta à Justiça

A ex-modelo da “Playboy” Anna Nicole Smith teve sua apelação aceita pela Justiça norte-americana e pode ir à Suprema Corte para conseguir parte da herança deixada por J. Howard Marshall 2º, com quem se casou aos 26 anos em 1994. O milionário morreu no ano seguinte, em 1995, aos 90 anos.

Defesa e Justiça discutem esquema de segurança para Jogos Pan-americanos 2007

Uma nova reunião entre os ministérios da Defesa e da Justiça para definir o esquema de segurança dos Jogos Pan-americanos de 2007, no Rio, será realizada hoje em Brasília. A informação foi divulgada hoje pelo secretário nacional de Segurança Pública, Luiz Fernando Corrêa, que esteve no Rio para conhecer o centro de treinamento do Corpo de Bombeiros fluminense.

Corrêa disse que os dois ministérios estão discutindo quem assumirá a coordenação da segurança nos Jogos. “Não há uma disputa. Nós somos estamos articulando de que forma o governo federal contribuirá para a segurança dos Jogos. O que se está discutindo são questões orçamentárias, o papel de cada um dos ministérios, de que forma cada ministério vai atuar e compatibilizar isso com o planejamento e a capacidade orçamentária da União”, afirmou Corrêa.

O secretário confirmou que haverá uma força nacional de defesa civil, com bombeiros de vários estados, treinados no Rio de Janeiro, para auxiliar o Corpo de Bombeiros fluminense durante os Jogos. O Rio já havia enviado ao governo federal um documento solicitando investimentos da ordem de R$ 50 milhões para a compra de equipamentos.

Justiça afasta presidente da AL

O presidente da Assembléia Legislativa de Rondônia, Carlão de Oliveira (sem partido), foi afastado do cargo e das funções de parlamentar após decisão da Justiça do Estado.

Presidentes de seccionais são a favor do desarmamento

A ampla maioria dos presidentes das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil manifestou-se favorável ao desarmamento, tema que será alvo de plebiscito em todo o país. Das 27 Seccionais que participaram da enquete feita pela Rádio OAB, 20 consideram que o desarmamento da população será uma forma eficaz de controlar a violência e reduzir a criminalidade no país.

Justiça não pode obrigar ninguém a fazer exame de HIV

A Justiça não pode obrigar ninguém a produzir provas contra si mesmo. Com esse entendimento o juiz Wanderley Salgado de Paiva, da 30ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte rejeitou o pedido de uma secretária de Belo Horizonte que queria obrigar uma paciente da médica para a qual trabalha a fazer o exame anti-Aids.

Vara especializada em crime financeiro é legal, diz STJ

É legal a especialização de varas federais para processamento e julgamento de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e de lavagem e ocultação de bens, direitos e valores, determinada por resoluções do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Recife) e do Conselho da Justiça Federal (CJF). O entendimento é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em pedido de Habeas Corpus apresentado pelo empresário Roberto de Barros Leal Pinheiro, sob a alegação de que a especialização ofenderia os princípios da reserva da lei, da separação dos poderes e do juiz natural.

Seguro começa a valer quando segurado aceita a proposta

Contrato de seguro passa a valer a partir do momento que o segurado aceita a proposta e não do pagamento da primeira parcela. Assim, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma seguradora a arcar com a cobertura de um seguro de vida, no valor de R$ 50 mil pela morte do segurado, que ocorreu antes que fosse paga a primeira parcela do prêmio.

Ministro arquiva pedido para afastar presidente do STJD

O Supremo Tribunal Federal arquivou pedido de afastamento imediato do presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva, Luiz Zveiter. Ele também é integrante do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O arquivamento foi determinado pelo ministro Celso de Mello.

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