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20/10/2005

Concorrência com empresa leva à justa causa do empregado

20 de outubro de 2005

O empregado que passa a concorrer com seu empregador está sujeito à demissão por justa causa, conforme previsão específica de dispositivo legal (art. 482, alínea “c”, CLT). A ocorrência dessa hipótese foi reconhecida pela Subseção de Dissídios Individuais – 1 (SDI-1) ao deferir, por unanimidade, embargos em recurso de revista a uma empresa pernambucana. A decisão restabeleceu a dispensa por justa causa de um ex-gerente da Cavan Pré Moldado S/A.

Telemar paga por morte de ex-vereador causada por cabo de aço baixo

20 de outubro de 2005

A 16ª Câmara Cível do TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) condenou a Telemar Norte Leste a pagar indenização no valor de R$ 40 mil a viúva de um ex-vereador de Montes Claros, que morreu ao ter o pescoço cortado por um cabo de aço, que se encontrava abaixo da altura permitida.

MP pode representar trabalhadores contra sindicato

20 de outubro de 2005

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade do Ministério Público para propor Ação Civil Pública contra sindicatos. A decisão foi tomada pelo ministro Eros Grau em um Recurso Extraordinário do Ministério Público de São Paulo contra a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que havia negado a legitimidade dos promotores para propor a ação.

Tribunal recebe homenagem pelos 20 anos na Assembléia Legislativa

20 de outubro de 2005

Terminam na próxima semana as comemorações em torno do aniversário de 20 anos de instalação do Tribunal Regional do Trabalho na Paraíba. Amanhã, sexta-feira 21, os deputados estaduais da Paraíba farão uma homenagem ao TRT com a realização de uma sessão solene que ocorrerá às 10h00 no Plenário “Deputado José Mariz” da Assembléia Legislativa.

Empresário é multado por trocar dólar sem autorização

20 de outubro de 2005

O proprietário de uma agência de turismo em Curitiba foi condenado a pagar R$ 3.600 para entidades beneficentes por ter operado câmbio sem autorização do Banco Central. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que reformou decisão de primeira instância.

SAIU AGORA! Malufs têm hoje sua maior chance de sair da cadeia

20 de outubro de 2005

Salvo algum pedido de vista, a tendência do STF (Supremo Tribunal Federal) é hoje pela liberação de Flávio Maluf. A decisão deve ser estendida ao ex-prefeito, Paulo Maluf, pai de Flávio. Os dois estão presos na Polícia Federal, em São Paulo, desde 10 de setembro passado.

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