Os brasileiros votaram neste domingo contra a proibição do comércio de armas de fogo e munição no território nacional. Com 91,6% das urnas do Referendo do Desarmamento apuradas, a vantagem é do ‘Não’, com 64,1%, enquanto o ‘Sim’ tem 35,9%. Esta ampla vantagem de quase 30 pontos percentuais não foi prevista por nenhuma das pesquisas de intenção de voto.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do presidente, ministro Edson Vidigal(foto), que determinou a citação de uma empresa de engenharia de São Paulo para que responda a ação de cobrança ajuizada na Inglaterra por uma prestadora de serviços de manutenção de cabos submarinos. O entendimento dos ministros da Corte Especial foi unânime.
Já confessei aqui — e chega a ser uma confissão, creio — que gosto de assistir na TV às sessões do STF. Aprendo muito. Acompanhar, por exemplo, os votos do ministro Celso de Mello é uma boa experiência de lucidez, rigor técnico, boa retórica, história. Vá lá: quase sempre concordo com ele. Tendemos a ser mais generosos com aqueles com cuja opinião aquiescemos, é verdade. Mas ele é reconhecidamente bom, até por quem se desagrada de seu voto. Gosto do humor e da inteligência de Marco Aurélio de Mello, ferino, com algumas observações à margem do núcleo de suas intervenções que informam, para quem sabe ler, um tanto dos bastidores do tribunal e das correntes de opinião ali instaladas.
Os aposentados e pensionistas do INSS têm somente mais oito dias – até 31 deste mês – para aderir ao acordo proposto pelo governo para a revisão dos benefícios concedidos entre março de 1994 e fevereiro de 1997. Feita a revisão dos benefícios, os segurados terão direito a receber diferenças de 1,17% a até 39,67%, que não foram computadas no valor inicial dos benefícios. Pela não-aplicação dos percentuais corretos, o valor inicial de cada benefício ficou abaixo do devido.
O gastroenterologista Sérgio Nahas, membro do corpo clínico do hospital Sírio-Libanês, diz que Paulo Maluf está deprimido e possui saúde instável. Para o médico, “nem toda a doença” do ex-prefeito é física.
Policiais militares do 4º Batalhão prenderam, na manhã desta sexta-feira, dois foragidos da Justiça no município de Vila Velha. Vinicius Celso Santos Soares, 18 anos, e Adilson da Silva, 28 anos, foram presos e encaminhados respectivamente às Delegacias de Polícia (DP) de São Torquato e do Centro da cidade.
A multa prevista na Consolidação das Leis do Trabalho para penalizar o empregador pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias equivale a um salário do empregado e não comporta qualquer proporcionalidade entre seu valor e o número de dias de atraso. O entendimento é da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2), em voto relatado pelo ministro José Simpliciano Fernandes.
A ausência de ressalvas por parte do trabalhador na assinatura da quitação das verbas rescisórias não implica a renúncia tácita ao direito à estabilidade garantida aos dirigentes de cooperativas de trabalhadores. Na Justiça do trabalho, a renúncia a direitos está sujeita a restrições e é admitida apenas excepcionalmente, quando não acarreta desvantagem para o trabalhador ou prejuízo para a coletividade. Baseada neste entendimento, a Subseção 1 de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão da Quarta Turma que havia condenado a Telemar Norte Leste S. A. ao pagamento de indenização por ter demitido um integrante de direção de cooperativa.
Quase 3 mil processos de investigação de paternidade que correm na Comarca de Feira de Santana vão começar a ser resolvidos com mais agilidade a partir do convênio que o Tribunal de Justiça e a Prefeitura do município assinaram ontem na sede do TJ para a realização gratuita de exames de DNA por partes assistidas pela Defensoria Pública.