A Ordem dos Advogados do Brasil, seção de Santa Catarina, assegura o direito de suspender o exercício da advocatícia de profissional que não pagou as anuidades à OAB/SC em dia. O atraso no pagamento das contribuições acarreta penalidade por se tratar de infração ao disposto no artigo 34, inciso XXIII, do Estatuto da OAB – mesmo diante do pagamento da dívida antes do trânsito em julgado da decisão. Assim decidiu a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que confirmou o julgamento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) em favor da Ordem, não reconhecendo, portanto, qualquer violação do parágrafo 2º do artigo 37 da Lei n. 8.906/94, como alega o advogado.

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por 7 votos a 3, que é competente para julgar o Mandado de Segurança da seccional paulista da OAB contra a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que desconsiderou uma das cinco listas sêxtuplas enviadas pela entidade para a escolha dos nomes às vagas do quinto constitucional.

O novo presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador João Antônio de Moura (foto), disse no seu discurso de posse que irá cumprir a resolução do Conselho Nacional de Justiça contra a prática do nepotismo. Anunciou que a prioridade da sua gestão é a celeridade processual para combater a morosidade judicial, para isso, disse que vai promover o programa justiça nos fins de semana e adotar o expediente integral para o funcionamento das unidades judiciárias e que vai reimplantar o IPJ – Índice de Produtividade do Juiz – mecanismo que avaliará o desempenho funcional de cada juiz e será considerado para fins de promoção ou remoção. Outra novidade foi a divulgação da implantação dos subsídios para juizes e desembargadores a partir do mês de janeiro de 2006.

A CPI dos Correios poderá acionar o STF (Supremo Tribunal Federal) para garantir acesso aos dados da conta Dusseldorf, do publicitário Duda Mendonça.

Cuba acusou hoje o Governo dos EUA de “abafar a verdade” e obstruir a Justiça nos processos dos cinco cubanos condenados por espionagem no país e do dissidente cubano Luis Posada Carriles, destacou hoje o jornal oficial Granma.

As atitutes intempestivas dos senadores Arthur Virgilio (PSDB-AM) e Heloísa Helena (PSOL-AL) e do deputado Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), que ameaçaram “surrar” o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, podem gerar processos administrativos e, segundo alguns dos especialistas consultados, acabar em cassação de mandato.