O presidente da Seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Octávio Gomes, condenou hoje (13), durante sessão do Conselho Federal da entidade, o mandado genérico expedido pela Justiça Militar para o Exército invadir as favelas do Rio de Janeiro para recuperar armas roubadas de uma unidade militar por traficantes de drogas.
Enquanto a dívida estiver sendo discutida, o nome do devedor não pode ser inscrito no cadastro de restrição ao crédito. O entendimento é do juiz Márcio Teixeira Laranjo, da 24ª Vara Cível de São Paulo que acolheu os argumentos do advogado Robson Rogério Orgaide, do escritório ADC Advocacia e Assessoria.
Para os juízes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), o caixa que se apropria de moedas de troco comete ato de improbidade. Com base neste entendimento, a turma manteve a dispensa por justa causa de um ex-empregado do Atacadão Distribuição Comércio e Indústria Ltda.
O chefe do Tribunal Revolucionário durante o regime de Saddam Hussein, Awad Bandar, defendeu hoje a condenação à morte e execução há 24 anos de 148 xiitas e afirmou no julgamento por estes crimes que não espera nenhuma ‘misericórdia’.
O técnico Vanderlei Luxemburgo, do Santos, será julgado nesta segunda-feira pelo Tribunal de Justiça Desportiva na Federação Paulista de Futebol (FPF) em virtude das declarações dirigidas ao árbitro Cléber Wellington Abade, à Federação e ao presidente da Comissão de Arbitragem, Coronel Marinho, na entrevista coletiva que concedeu no dia 25 de fevereiro após o jogo do Peixe contra o Rio Branco, na Vila Belmiro.
A mais polêmica privatização da era Fernando Henrique volta a sacudir os tribunais. Em primeira instância, a Justiça Federal havia decidido arquivar as ações que questionavam a venda da Companhia Vale do Rio Doce (CVRD).
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou hoje, na Justiça Federal em Belo Horizonte, ação cautelar solicitando o bloqueio do acesso a sites que ‘propagam e incentivam a prática de atividades criminosas por meio do jogo denominado TheCrims’. Conforme o MPF, o game ‘induz e propaga a prática de delitos como assaltos, tráfico de drogas e homicídio’.
Entre os dias 27 e 31 de março, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH) se reunirá para julgar quatro casos de violação de direitos humanos na América do Sul. A pauta da sessão brasileira, fechada em São José, na Costa Rica, contempla os casos da Penitenciária de Mendonza, da Argentina; Luís Almonacid Arellano, do Chile; e Vargas Areco e Comunidad Sawhoyamaxa, do Paraguai.
O Banco do Brasil S/A terá de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 a G.M.P, presidente de uma entidade associativa em Palmas (TO), por causa de humilhação pública sofrida no interior de uma agência do banco. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deu parcial provimento ao recurso especial do Banco do Brasil para reduzir o valor da indenização.