Além dos seus muitos escritos jurídicos, o ministro Humberto Gomes de Barros, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), também é um grande apreciador da literatura e publica regularmente crônicas e poesias, inclusive em diversos órgãos de imprensa. Agora ele concorre à cadeira número oito da Academia Brasiliense de Letras, antes pertencente a Oscar Dias Corrêa.
O Tribunal Penal Internacional para a Antiga Iugoslávia, conhecido como Tribunal de Haia, disse hoje que não se encontrou por enquanto ‘nenhum indício’ de que o ex-presidente iugoslavo Slobodan Milosevic foi envenenado. ‘Até agora não há nenhum indício de envenenamento’, disse o presidente da corte, Fausto Pocar, em entrevista coletiva, ao anunciar os resultados provisórios do relatório toxicológico realizado pelas autoridades holandesas.’Gostaria de salientar que estes são resultados preliminares’, ressaltou.
Para relatora, concordância do empregado na contratação como pessoa jurídica não exime empresa de cumprir a lei
Para a 7ª Turma do Tribunal Regional Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), se estão presentes os elementos que configuram a relação de emprego, previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a formalização do contrato de trabalho é obrigação do empregador, não opção do empregado. Com base neste entendimento, a turma reconheceu vínculo empregatício de um trabalhador com a empresa Produtos Alimentícios Superbom Indústria e Comércio Ltda.
A juíza em exercício na 9ª Vara de Fazenda Pública do Rio, Regina Lucia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima, deferiu uma liminar pedida pelo Ministério Público para suspender a veiculação da campanha publicitária denominada ’10 Mil Obras’, do Governo do Estado. Para a magistradq, ela não atende ao artigo 37 da Constituição da República, o qual estabelece que os atos, programas, obras e campanhas dos órgãos públicos devem ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.
O Tribunal de Justiça do Rio registrou em 2005 um aumento de 36,45% no número de pedidos de perícias de DNA para investigação de paternidade. Os dados foram divulgados pelo presidente do TJRJ, desembargador Sergio Cavalieri Filho. Segundo ele, no ano passado, foram encaminhadas ao Tribunal 6.315 solicitações de exames, contra 4.628 em 2004. Trata-se da maior variação dos últimos seis anos.
Seis pessoas, acusadas de roubar instituições financeiras e carros-fortes, foram condenadas pelos delitos de formação de quadrilha e falsificação ou uso de documento público adulterado. Na decisão, o juiz Alexandre Magno Mendez do Valle, da 5ª Vara Criminal, disse ter ficado satisfatoriamente comprovado que os acusados se reuniam com a finalidade de roubar bancos e veículos de transportes de valores em Minas Gerais e em outros estados.
A cláusula que restringe a cobertura a determinadas enfermidades é abusiva, por desobrigar a operadora de plano de saúde a assumir os riscos referentes à necessidade futura de assistência médico-hospitalar, dever inerente à finalidade do contrato.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em decisão da 11ª Câmara Cível, condenou uma empresa gráfica de Juiz de Fora, responsável pela produção de um jornal, a indenizar, por danos morais, uma dona de casa que teve sua imagem publicada indevidamente.
Os desembargadores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deliberaram pela paralisação, como advertência, de todos os seus trabalhos, na próxima segunda-feira, dia 20 do corrente. Os magistrados questionam as resoluções do Conselho Nacional de Justiça referentes ao fim do nepotismo e da limitação dos vencimentos no valor de R$ 24.500,00.