O juiz Domingos de Siqueira Frascino, da 2ª Vara da Fazenda Pública, determinou nesta segunda-feira o afastamento da vereadora Claudete Alves (PT), que cumpre seu segundo mandato na Câmara Municipal de São Paulo, e a de seus bens por suspeita de improbidade administrativa. A medida se estende ainda ao ex-marido e ao filho dela.
O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Pernambuco, Júlio Alcino de Oliveira, lembrou hoje (24) a importância do voto para a cidadania brasileira, acrescentando que só na época das eleições é que se conhece a verdadeira igualdade entre os cidadãos, uma vez que cada pessoa tem direito a um voto. ‘Entendo, que no momento de eleições, vale tanto o voto do agricultor do sertão, do desempregado e do aposentado quando o voto do presidente da República, de um ministro de Estado ou um de um dirigente da OAB’, afirmou Júlio Alcino de Oliveira. ‘Nesse momento, o voto do maior empresário do país vale tanto quanto o voto de José e o de Maria’.
A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Pará vai acompanhar às 8h da próxima quarta-feira (26) o julgamento de um dos possíveis mandantes do assassinato da missionária norte-americana Dorothy Stang, executada a tiros em Anapu (PA). O presidente da OAB do Pará, Ophir Cavalcante Junior, espera um julgamento com transparência e com respeito ao devido processo legal. ‘Um crime dessa natureza não pode ficar impune’, afirmou o presidente da OAB do Pará. ‘A sociedade quer que o Judiciário funcione e que a Justiça seja respeitada. No Pará, o Judiciário tem feito por onde e tem trabalhado para que a Justiça seja feita a tempo e a hora’.
Com o objetivo de prestar assistência jurídica integral e gratuita à população carente do Estado, a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Acre e a Procuradoria-Geral do Estado firmaram um convênio de cooperação. Com vigência de dois anos, o convênio permitirá a oferta de assistência jurídica à população carente que, sem condições de constituir advogados particulares, dependem do Estado para promover sua defesa em processos na justiça.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que seja recalculada a pena de três integrantes de uma quadrilha de traficantes israelenses, presos em 2002 na cidade de São Paulo (SP) e condenados, cada um, a cumprir 18 anos de prisão. A Sexta Turma, baseada em voto do ministro Hélio Quaglia Barbosa, entendeu que houve exagero no cálculo das penas-base, fixadas em 12 anos ao argumento de ser grande a quantidade de droga apreendida.
O Tribunal Especial Iraquiano que julga o ex-ditador iraquiano Saddam Hussein e sete de seus antigos assessores decidiu nesta segunda-feira adiar o processo até 15 de maio, informaram fontes judiciais.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vai analisar na próxima quarta-feira o projeto do senador Paulo Octávio (PFL-DF), que pretende suspender a exigência do visto para turistas estrangeiros. Atualmente, as exigências feitas para o turista brasileiro em outros países são repetidas aqui para os estrangeiros.
A admissão de assistente, simples ou litisconsorcial, é possível em qualquer procedimento judicial, mesmo em mandado de segurança, em qualquer tempo e grau de jurisdição, ainda que depois do prazo de decadência da ação. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da Associação dos Antigos Servidores do Banco Nacional da Habitação (Asas/BNH) que visava impedir a atuação da Associação de Previdência dos Empregados do BNH (Prevhab) em mandado de segurança impetrado contra o secretário de Previdência Complementar do Ministério da Previdência e Assistência Social.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso em mandado de segurança impetrado por um oficial de justiça contra ato do Estado do Rio Grande do Sul que o havia exonerado diante de avaliações quadrimestrais relativas ao desempenho do servidor. Com o provimento, o oficial poderá ser reconduzido ao cargo de oficial de justiça, posição que anteriormente ocupava.