A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu, há pouco, habeas-corpus a José Charles Machado de Moraes, que teve prisão preventiva decretada em inquérito policial que investigou o furto de R$ 150 milhões na sede do Banco Central do Brasil em Fortaleza (CE).
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, condenou veementemente o projeto de projeto de lei nº 6.743/06, do ex-deputado Milton Cárdias (PTB-RS), que garante trabalho nos Juizados Especiais brasileiros a bacharéis em Direito que não foram aprovados ou ainda não prestaram o Exame de Ordem. Para Busato, qualquer projeto que permita ao bacharel em Direito advogar, seja em Juizados Especiais ou não, sem que tenha prestado o Exame de Ordem é ‘odioso’ e ‘puramente demagógico’. ‘É totalmente odioso porque a pessoa mais humilde também precisa de uma defesa adequada, como qualquer cidadão’.
A Corregedoria-Geral da Justiça do Rio está disponibilizando no site do Tribunal de Justiça a consulta da autenticidade dos selos cartorários. Pode ser consultada a situação dos selos de registros de nascimento, óbito e casamento, além de procurações e todas as certidões referentes a esses atos. ‘Estamos sempre buscando melhores meios de proteção aos nossos usuários, dentro dos mecanismos tecnológicos mais modernos. O objetivo de permitir essa consulta é trazer o cidadão para trabalhar como fiscal das atividades extra-judiciais’, explica o juiz auxiliar da Corregedoria Luis Umpierre de Mello Serra.
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu, em julgamento de recurso de revista, a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para o ajuizamento de ação contra a dispensa de empregados portadores de estabilidade acidentária da Sumidenso do Brasil Indústria Elétrica Ltda., sediada em Mateus Leme/MG. Em ação civil pública, o MPT pedia a declaração da ilicitude das dispensas e da contratação de mão-de-obra terceirizada pela empresa, entre outros itens – entre eles, registro de jornada de trabalho, dispensa imotivada de empregados participantes de movimento grevista, livre exercício de atividade sindical e indenização por danos de natureza coletiva.
A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou, segundo o voto ministro Gelson de Azevedo (relator), o retorno de um pedido de indenização por danos morais à justiça cível de Goiás. A ação foi proposta pela viúva e a filha de um trabalhador morto em serviço, que também pediram indenização por danos materiais. Neste ponto, o TST confirmou o direito das parentes do falecido. Quanto aos danos morais, o pedido da família será examinado pela Vara Cível de Rio Verde.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, concedeu mandado de segurança à empresa ADM Indústria Farmacêutica Ltda para anular multa de R$ 3.192.330 imposta por suposta prática de majoração do preço do medicamento Atroveran sem a devida comunicação prévia ao órgão competente. O mandado de segurança foi impetrado contra decisão administrativa do Conselho de Ministros da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED).
A venda de produtos ou mercadorias pela cooperativa a seus associados que se caracteriza como ato cooperativo está isenta da tributação. O entendimento do ministro Francisco Peçanha Martins reforça jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que a cooperativa tem isenção de tributos em relação aos atos cooperativos, entendendo-se assim aqueles praticados com o objetivo de atingir suas finalidades estatutárias. A conclusão é que aqueles atos praticados apenas com os associados não são tributados.
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu salvo-conduto em favor de condenado em primeira instância que, sem ter a sentença contra si transitado em julgado em razão de recursos pendentes de julgamento pelo tribunal local, foi objeto de mandado de prisão expedido pelo próprio tribunal após a impetração do recurso. Para a Turma, a ordem do Tribunal de Justiça paulista (TJ-SP) não foi devidamente fundamentada e, como a prisão antes do trânsito em julgado da condenação tem caráter cautelar, tal falha acarreta a nulidade da medida.
A intervenção do Ministério Público (MP) não é obrigatória nas demandas indenizatórias propostas contra o Poder Público. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o recurso proposto pela União para reformar decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS).