Foi cumprido ontem o mandado expedido pela 3ª Vara da Justiça Federal na Paraíba que determina o seqüestro de verbas de publicidade do estado para pagamento dos medicamentos excepcionais dos portadores do Mal de Parkinson. Cerca de dois milhões de reais foram bloqueados no Banco do Brasil e estão à disposição da Justiça Federal.
O Ministério Público Estadual (MPE-CE) denunciou, na noite da última segunda-feira, 8, o promotor Ricardo Maia de Oliveira, da 29ª Promotoria Cível, em Fortaleza, por atentado violento ao pudor contra duas meninas, de 9 anos de idade. A denúncia formal, assinada pelo procurador geral da Justiça, Manuel Lima Soares, foi protocolada junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará(TJ).
O número de advogados punidos pelo Conselho de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aumentou 283% nos últimos cinco anos – de 233 processos em 2001 para 893 em 2005. Em 57% dos casos, o profissional se apropriou do dinheiro ganho pelo cliente no processo judicial. Os dados se referem às denúncias que chegaram ao Conselho Federal da entidade, ou seja, nas quais uma das partes recorreu da decisão da primeira instância, e que já foram julgadas de maneira definitiva. De acordo com o presidente do conselho, Ercílio Bezerra de Castro Filho, o aumento se deve a uma maior velocidade na tramitação das denúncias nas seccionais de cada Estado, além de uma campanha da ordem para punir os advogados infratores.
Após reunir-se com o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) como integrante da comissão especial que examina matérias complementares à reforma do Judiciário, a deputada Denise Frossard (PPS-RJ) afirmou que não vê diferença entre a cúpula dos bicheiros e deputados acusados de terem recebido ‘mensalão’ do valerioduto. Magistrada aposentada, Denise Frossard determinou, há quinze anos, a prisão da cúpula do crime organizado no Rio de Janeiro e disse hoje, durante entrevista, que não há distinção entre os criminosos a quem determinou a prisão naquela época e os deputados mensaleiros.
O ciberpirata Gary McKinnon, requerido pelas autoridades dos Estados Unidos por causa do mais importante ataque a computadores do governo americano, pode ser extraditado a esse país, autorizou hoje o tribunal de Bow Street, em Londres.
O Tribunal de Justiça de Goiás, por sua 2ª Câmara Cível, acolheu a apelação cível interposta por Francisco Martins e outros contra sentença da Justiça goianiense que extinguiu, sem julgamento do mérito, os processos da medida cautelar inonimada e de ação de execução de obrigação de fazer contra a Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico que, por força de liminar, fora compelida a efetivar a cobertura financeira integral do tratamento de sua mulher, Divina Maria de Melo. Titular do plano de saúde, ela morreu antes que fosse cumprida a determinação.
A ausência de assistência sindical para a homologação de pedido de demissão invalida o ato, conforme previsto na CLT (artigo 477, § 1º). Com base nesse entendimento, a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho declarou nulo o pedido de demissão formulado por um ex-empregado da Unimed – Cooperativa de Trabalho Médico de Belém, condenando a empresa ao pagamento de verbas rescisórias.
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou, por unanimidade, o direito de uma bancária brasiliense ao pagamento da participação nos lucros do Banco Meridional S/A, com base no princípio constitucional da igualdade. A decisão foi relatada pelo ministro Horácio Senna Pires e tomada após exame de recurso de revista interposto pela instituição financeira contra determinação do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins).
A entrada em vigor de lei penal mais benéfica permite anulação da sentença que condenou engenheiros pelo desabamento culposo de um edifício de 17 andares no interior de São Paulo. Habeas-corpus concedido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina que seja verificada a incidência das regras pertinentes às infrações penais de menor potencial ofensivo dispostos na lei nova.