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21/05/2006

Policial federal não pode ser punido por recorrer à Justiça contra superior hierárquico

A 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), decidiu, por unanimidade, reformar a sentença da Justiça Federal do Rio de Janeiro, determinando a suspensão de processo administrativo disciplinar instaurado contra o policial federal AC, após o mesmo ter ingressado com uma queixa-crime por injúria contra seu superior hierárquico, o delegado federal LSSG.

Já entraram em vigor as novas alterações no processo civil brasileiro

Desde o dia 18 que entrou em vigor a lei 11.280, de 16 de fevereiro deste ano, que altera vários artigos do Código de Processo Civil. A nova lei inclui nas normas que norteiam o processo civil a possibilidade de os tribunais disciplinarem a comunicação oficial eletrônica dos atos processuais. Outra modificação diz respeito à prescrição. O juiz passa a poder pronunciá-la de ofício, extinguindo o processo com julgamento do mérito em relação ao que foi declarado prescrito, a qualquer tempo, sem precisar levar em conta a matéria argüida.

OAB vitoriosa com avanços obtidos em Adins sobre Estatuto

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, considerou uma vitória o resultado do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 1127 e 1105, sobre vários aspectos do Estatuto da OAB e da Advocacia (Lei número 8.906/94). Em sua avaliação, os avanços se deram principalmente no reconhecimento de itens específicos quanto à relevância das prerrogativas profissionais da advocacia. ‘A discussão demonstrou claramente, mais uma vez, que o advogado é indispensável à administração da Justiça. Para decidir, os ministros do STF se basearam principalmente no artigo 133 da Constituição, em que está prevista essa indispensabilidade’, afirmou Busato.

Exame da OAB aprova apenas 12,94% dos candidatos

A primeira fase do exame da Ordem de Advogados do Brasil, realizado no dia 8 de maio em São Paulo, aprovou somente 2.873, dos 22.197 bacharéis inscritos, ou seja 12,94%. A segunda fase ocorrerá no dia 28 de maio.

Nova lei muda dez artigos do Código de Processo Civil

Uma nova lei federal (a de nº 11.280) – publicada em 17 de fevereiro (sexta-feira) e que entrou em vigor nesta sexta-feira (19/05), 90 dias após a data da publicação – altera e/ou faz acréscimos em dez artigos do Código de Processo Civil.

TSE alerta eleitor contra e-mail falso

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) alerta à população que não envia e-mail a eleitores, nem autoriza nenhuma outra instituição a fazê-lo em seu nome. Recomenda que esse tipo de mensagem deve ser deletada, pois pode conter vírus e danificar o computador.

Parlamentares pedem na Justiça que MPF fiscalize perícias das vítimas da polícia

Parlamentares da oposição e entidades direitos humanos apresentaram à Justiça na tarde desta sexta-feira um pedido para que o Ministério Público Federal possa acompanhar as perícias realizadas nos corpos de todos os mortos pela polícia desde o dia 12 de maio.

De acordo com o site do Diretório Estadual do PT, a ação pede a ‘imediata determinação aos diretores do IML para que informem se todos os corpos de vítimas de disparo de arma de fogo deste 12 de maio de 2006 foram devidamente periciados através de exame de corpo de delito direto’. Além disso, pede que os diretores do IML sejam obrigados a informar ‘se todos os corpos de vitimas foram devidamente identificados’.

As entidades e os parlamentares pedem também que a Justiça dê ‘autorização de entrada e permanência nas dependências do IML de peritos a serem indicados pelo MPF no prazo de 48h, até o máximo de quatro profissionais, a título de assistentes técnicos’. Na prática, segundo os deputados, a ação quer garantir que nenhuma vítima seja enterrada sem que seja possível determinar as condições em que houve a morte.

Assinam a petição o MPF, a Defensoria Pública de São Paulo, as Comissões de Direitos Humanos da Assembléia, da Câmara dos Deputados e da Câmara dos Vereadores de São Paulo, a ONG Conectas e o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.

Pedido mal feito não garante direito

Juiz só pode conceder o que o reclamante pede

Por mais que a doutrina e a jurisprudência garantam um direito, é o pedido do reclamante que garante a concessão do benefício, não cabendo ao juiz extrapolar os limites do recurso. Com esta posição, os juízes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), negaram provimento a recurso de ex-empregado que pretendia penhorar veículo alienado de ex-patrão para quitar dívida trabalhista.

TRF2 mantém condenação da UFRJ de pagar danos morais a ex-aluna de mestrado

A 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, manteve a condenação imposta pela Justiça Federal do Rio à Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ. Ela foi sentenciada em Primeira Instância a indenizar a aluna ABSC, a título de danos morais, pelo tratamento discriminatório e hostil dispensado a ela pelo corpo docente do curso de Mestrado em Psicossociologia em Comunidades e Ecologia Social da Universidade.

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