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6/06/2006

STF defere Habeas Corpus para indiciados na ‘Operação Curupira’ em Mato Grosso

6 de junho de 2006

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por votação unânime, deferiu o pedido de Habeas Corpus (HC) 87577, em favor de Jesuíno Vieira dos Santos, fiscal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Jesuíno foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) por atuar em quadrilha e receber propina para facilitar o corte e tráfico ilegal de madeira no Estado de Mato Grosso.

TST decide que prazo do estágio probatório é de 2 anos

6 de junho de 2006

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o estágio probatório dos servidores do TST é de vinte e quatro meses. A matéria administrativa foi submetida ao órgão especial pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal – Sindjus/DF.

Empresa não-jornalística deve reconhecer jornada especial

6 de junho de 2006

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná) à Companhia Paranaense de Energia (COPEL). A decisão determinou que seja reconhecido o direito à jornada reduzida de cinco horas diárias a um jornalista da empresa. Foi mantido ainda o entendimento de que a adesão do empregado ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) não dá quitação ampla às verbas rescisórias, como pretendia a empresa.

Febraban apresenta ao TST projeto de inclusão de deficientes

6 de junho de 2006

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) encaminhou ao presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ronaldo Lopes Leal, detalhes de seu projeto de inclusão social através de garantias de acesso de clientes deficientes às agências bancárias e oferecimento de postos de emprego a pessoas portadoras de deficiência (PPDs).

Prescrição é interrompida quando juiz ordena citação da ré

6 de junho de 2006

O despacho do juiz que determina a citação na ação cautelar preparatória tem o poder de interromper o prazo prescricional referente à pretensão principal a ser futuramente exercida. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o recurso de Clóvis Silveira para declarar que não se operou a preclusão da sua pretensão principal e determinar que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) prossiga no exame da apelação, como entender de direito.

Imposto de renda sobre aposentadoria deve ser deduzido sobre valor mensal

6 de junho de 2006

O desconto do imposto de renda (IR) sobre montante de verba previdenciária paga de uma só vez deve ser calculado de acordo com as parcelas mensais do benefício, e não sobre o total pago. Além disso, o pagamento deve observar a legislação vigente à época do benefício e as alíquotas e faixas de isenção previstas para o recolhimento do imposto. Com essas conclusões, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra aposentados da Rede Ferroviária Federal S/A.

Concedida liberdade para pai-de-santo acusado de falsidade ideológica e curandeirismo

6 de junho de 2006

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu, por unanimidade, habeas-corpus em favor do pai-de-santo Donizete Souza Braga, conhecido como Geremias de Ogum. O réu responde a ação penal por uso de documentos falsos – uma carteira de ‘juiz arbitral do 4o Tribunal Federal de Justiça’ e uma da Associação Brasileira de Imprensa (em nome de Donizetti Braga Milani) e curandeirismo – consistente na administração de sangue animal.

Anulada condenação contra Varig por ausência de intimação pessoal

6 de junho de 2006

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em entendimento unânime, decidiu anular sentença do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) que condenava à revelia a empresa Varig S/A Viação Aérea Rio-Grandense em processo de ação de cobrança movida por consumidor. Seguindo o entendimento do relator, ministro Aldir Passarinho Junior, a Turma acatou o argumento apresentado pela Varig de irregularidade no processo, uma vez que a empresa não foi intimada para tomar conhecimento da desistência da ação em relação à co-ré, Fokker 100 – Marcelle Paola Viagens e Turismo Ltda.

Defesa de Suzane Richthofen pede ao STJ retirada da fita do Fantástico

6 de junho de 2006

Os advogados de Suzane Richthofen entraram com mais um habeas-corpus com pedido de liminar no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O habeas-corpus tem por objetivo a retirada da fita veiculada pelo programa Fantástico, da Rede Globo de Televisão, dos autos do processo que será apreciado pelo Primeiro Tribunal do Júri de São Paulo. O mesmo pedido foi negado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). No STJ, o processo já está com o ministro Nilson Naves para decisão. O julgamento de Richthofen foi adiado pelo Primeiro Tribunal do Júri, para o dia 17 de julho.

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