A imunidade dos Estados estrangeiros em relação à execução judicial dos débitos trabalhistas de suas representações diplomáticas no Brasil não é absoluta. A conclusão decorre de julgamento efetuado pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho que deferiu recurso (parcialmente) a uma ex-empregada brasileira da Embaixada do Suriname. O TST admitiu exceção, segundo voto do juiz convocado Walmir Oliveira da Costa (relator), e reconheceu a hipótese de penhora judicial sobre bens pertencentes ao Estado estrangeiro, mas que não são destinados às atividades de natureza diplomática.

O recolhimento da multa aplicada por litigância de má-fé não é condição para se recorrer na Justiça do Trabalho, não sendo portanto considerado deserto o recurso interposto sem a comprovação do recolhimento de valores a esse título.

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 457/05, do Senado Federal, que eleva de 70 para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória dos servidores públicos, aprovou o parecer do relator, deputado João Castelo (PSDB-MA), em sessão realizada esta tarde. Em seguida, a PEC deverá ser analisada pelo Plenário da Câmara, em dois turnos, em votação de quorum qualificado, isto é, de maioria de 3/5 (308 deputados).