O desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS) João Carlos Branco Cardoso suspendeu, por meio de uma ação na justiça, a eficácia dos dispositivos da Lei nº 2.419/05 que criou 202 cargos em comissão no município de Gramado, RS. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi proposta pelo diretório local do Partido dos Trabalhadores e, após período de instrução, será levada ao Órgão Especial para julgamento final. O desembargador explicou a decisão. ‘Chama a atenção o número de cargos em comissão criados onde se vislumbra que as competências de cada um. Em sua maioria, não os caracterizam como de confiança, envolvendo atividades técnicas e burocráticas, que desafiam concurso público para o seu provimento.’

Com reprovação de 59,13% dos candidatos, mais uma vez o Exame da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Amapá mostra que muito ainda tem que ser feito para a melhoria do ensino superior em todo o País. O desabafo é do presidente da Seccional, Washington Caldas, ao divulgar, hoje (26), a relação final dos candidatos aprovados no primeiro Exame de Ordem aplicado pela entidade em 2006. Do total de 137 candidatos inscritos, ao final da segunda fase (prova prático-profissional) somente 56 bacharéis conseguiram aprovação final e receberão a carteira que os habilitam ao exercício profissional da advocacia.