O Conselho Nacional de Justiça proibiu os cartórios extrajudiciais de contratarem parentes de magistrados que exerçam atividade de fiscalização dos serviços extrajudiciais e parentes de qualquer desembargador de tribunal de justiça do estado onde se localizam os serviços extrajudiciais.
O ministro Sepúlveda Pertence concedeu a liminar requerida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) na Reclamação (RCL) 4409. Com a decisão, foi suspenso o andamento de Mandado de Segurança (MS) impetrado pela Associação Mineira de Defesa do Ambiente (AMDA) na Justiça Federal do Distrito Federal.
Diversas pesquisas de opinião indicam que, nos últimos 20 anos, a problemática da violência tornou-se objeto de interesse e discussão de especialistas, formadores de opinião e da população em geral, ocupando lugar central em suas preocupações. Atenta a essa preocupação, a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da Paraíba vai promover palestra sobre a questão, às 17h da próxima quinta-feira (17), em seu auditório da OAB. O tema ‘Como não se tornar vítima da violência urbana’ será abordado pelo bacharel em segurança pública Saleme Júnior.
A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que o Sindicato dos Operários e Trabalhadores Portuários em Geral nas Administrações dos Portos e Terminais Privativos e Retroportos do Estado de São Paulo (Sintraport) pode representar seus sindicalizados em ação que pleiteia diferenças e outros direitos decorrentes do atraso no pagamento de salários. Com a adoção deste entendimento, o processo retornará à Vara do Trabalho para que seja julgado.
O TRT/MG, por sua 5ª Turma, confirmou a imposição de multa diária à empregadora, fixada na sentença para o caso de descumprimento da obrigação de repassar ao juízo os valores destinados à formação de um fundo de reserva para garantir a complementação de aposentadoria deferida ao reclamante.
A jornada de trabalho a ser considerada para o cômputo de horas extras é aquela efetivamente prestada pelo trabalhador e não aquela que consta de seu contrato de trabalho e não cumprida.
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou, por unanimidade, o enquadramento de uma empregada de empresa de processamento de dados como bancária. A decisão relatada pelo ministro Alberto Bresciani negou recurso de revista à Banrisul Processamento de Dados Ltda. e resultou em manutenção de acórdão anterior, firmado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul).
A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ proveu recurso de empresa jornalística do norte do Estado e fixou o valor de indenização a título de danos morais a ser pago ao delegado V.C.R em R$ 50 mil. Anteriormente, a sentença da comarca de Joinville havia estipulado o triplo deste valor, ou seja, R$ 150 mil.
Em decisão unânime, a 9ª Câmara Cível do TJRS reconheceu ser devida indenização por dano moral à cliente que foi constrangida em estabelecimento comercial, em razão de suspeita de furto. Conforme testemunhas, o funcionário da loja acusou a consumidora de ter roubado roupa íntima no local, sem provas e na presença de populares.