A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha deferiu o pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS) 26108, impetrado por J.O.C.L., ex-funcionário da Caixa Econômica Federal (CEF), para suspender decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que o condenou a pagar grande soma de dinheiro à CEF.
A Procuradoria da República no Distrito Federal ajuizou ação civil pública contra o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Distrito Federal (OAB/DF), a Caixa de Assistência dos Advogados – Distrito Federal (CAA/DF) e o Tribunal de Contas da União (TCU), para garantir que os conselhos de fiscalização dos advogados prestem contas ao TCU.
Por ser órgão do Estado, a Defensoria Pública também pode recolher honorários sucumbenciais. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros negaram recurso do município de Belo Horizonte, que tentava reverter a condenação imposta pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Marcos Arbaitman, ex-secretário de Esportes e Turismo do Estado de São Paulo, vai responder a processo por mau uso do dinheiro público. A decisão foi tomada pelo Tribunal de Justiça paulista, que negou recurso interposto pelo acusado. Assim, ficou mantida decisão da 11ª Vara da Fazenda Pública que recebeu ação por improbidade administrativa.
O relatório técnico do TCE (Tribunal de Contas do Estado) de Minas Gerais sobre a prestação de contas de 2004 de Aécio Neves (PSDB) revela que o principal programa do governo mineiro na área de saúde teve execução de somente 7,04% dos recursos totais previstos naquele ano.
O ‘Painel’ da Folha de S.Paulo desta segunda-feira informa que o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) deve anular amanhã a decisão que impede a candidatura de quatro deputados federais acusados de envolvimento com a máfia dos sanguessugas.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar o pedido de habeas-corpus impetrado pela defesa de Teresinha Medeiros de Souza. Ela foi condenada, em primeira instância, a seis anos e sete meses de reclusão em regime fechado, pela participação em quadrilha de tráfico internacional de órgãos. O grupo, que atuava em Recife (PE), aliciava pessoas de baixa renda para que elas vendessem um dos rins. Os aliciados viajavam à África do Sul para a extração dos órgãos.
Por não ter comprovado os requisitos legais necessários à promoção nem a existência de vagas, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou mandado de segurança interposto por Paulinho Alves de Lima contra ato do comandante da Aeronáutica que deixou de promovê-lo ao posto de segundo-sargento.
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) tem, desde segunda-feira (28/8), uma nova página na Internet. A alteração visa a simplificar a navegação no site e facilitar o acesso aos conteúdos e serviços oferecidos pelo tribunal. O número de links na página principal foi reduzido e foi dado destaque aos conteúdos de maior acesso. Outra novidade é a inclusão de ferramentas para acessibilidade aos portadores de deficiência.