A reação imediata a agressão física sofrida no ambiente de trabalho não configura motivo para a dispensa do empregado por justa causa, desde que comprovado que este agiu em legítima defesa. Foi este o fundamento de decisão recente da 5ª Turma de Juízes do TRT de Minas ao rechaçar a justa causa aplicada pelo empregador a empregado que entrou em luta corporal com colega de trabalho, durante o expediente.

A 8ª Turma do TRT/MG negou provimento ao recurso da empresa reclamada e manteve integralmente a decisão da Vara do Trabalho, que determinou a reintegração do reclamante, dispensado quando se encontrava inapto para o trabalho em razão do acidente vascular cerebral (AVC) que havia sofrido há alguns meses. Embora não se trate de doença ocupacional, pois a enfermidade não foi causada pelo trabalho, o fato é que a reclamada efetuou a dispensa sem proceder ao exame demissional, o qual, certamente, constataria o precário estado de saúde do autor, que era, inclusive, percebido e comentado por seus colegas de trabalho. Se o empregado não estava apto para o trabalho, também não estava apto para a dispensa, e por isso foi declarada a sua nulidade.

A Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) decidiu, por maioria de votos, que a aposentadoria espontânea constitui causa de extinção do contrato de trabalho, para efeito de reintegração no emprego, quando o empregado continua trabalhando ou é, posteriormente à jubilação, dispensado sem justa causa. A questão foi discutida nos Embargos em Recurso de Revista em que é parte a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

São isentos do pagamento das custas processuais – além dos declarados como beneficiários da justiça gratuita – a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas fundações e autarquias públicas que não explorem atividade econômica. Com essa afirmação do ministro Lelio Bentes Corrêa (relator), a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu, por unanimidade, recurso de revista da Universidade de São Paulo (USP).

As condições previstas nas normas coletivas não integram definitivamente o contrato de trabalho, vigorando apenas durante o prazo de vigência do instrumento coletivo que as instituiu. Com essa afirmação da ministra Maria Cristina Peduzzi (relatora), a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu, por unanimidade, recurso de revista à Ferroban (Ferrovias Bandeirantes S/A). A inviabilidade da integração definitiva das cláusulas coletivas consta da redação da Súmula nº 277 do TST, aplicada no julgamento do caso.