A Justiça do Trabalho não é competente para processar e julgar dissídio instaurado por servidor público estatutário ocupante de cargo comissionado. O entendimento foi reafirmado pelo ministro Sepúlveda Pertence, do Supremo Tribunal Federal, relator de uma Reclamação ajuizado pelo estado de Sergipe contra a Justiça do Trabalho. Pertence suspendeu o andamento de um processo em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região.

A juíza do Trabalho Hozana Cristina Nogueira Ramos não conseguiu anular processo administrativo que determinou sua aposentadoria compulsória por insanidade mental. O ministro Sepúlveda Pertence, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou seu pedido.

A falta de nome em lista de aprovados na Ordem dos Advogados do Brasil não dá direito à indenização por dano moral. A decisão é da juíza Marjôrie Cristina Freiberger Ribeiro da Silva, da Vara do Juizado Especial Federal Cível de Florianópolis. Cabe recurso.

O cantor e compositor Milton Nascimento, a Rede Globo de Televisão e a gravadora Som Livre estão sendo processados pelos compositores Valdemar de Jesus Almeida, conhecido como Carlos Mendes, e Neurisvan Rocha Alencar, por violação de direito autoral. Mendes é o atual presidente do Sindicato dos Compositores e Intérpretes de São Paulo.

Se não há lesão direta a bens, serviços ou interesses da União, a competência para julgar o caso é da Justiça Estadual, mesmo que o crime tenha sido cometido pela internet, por meio de site hospedado nos Estados Unidos. O entendimento foi firmado nesta segunda-feira (16/10) pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça e reforça a tese de que não importa onde é gerada a página da internet, mas sim onde os efeitos do crime são sentidos.