‘Em artigo intitulado ‘A vitória do cartorialismo’, o jornal ‘O Estado de S. Paulo’ (21/10/06) verberou a decisão do Supremo Tribunal Federal que ‘graças ao voto de desempate de sua presidente, ministra Ellen Gracie’, rejeitou a ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Confederação Nacional da Indústria, ‘questionando a obrigatoriedade da assinatura de um advogado no ato de constituição de uma empresa numa Junta Comercial’.

O presidente em exercício do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Aristoteles Atheniense, levará à discussão na próxima reunião plenária do Conselho Federal da OAB projeto de lei que tramita no Senado, conferindo status de ministro-chefe ao diretor da Polícia Federal. ‘Para mim, não se constitui uma novidade tão grande, visto que este governo já alçou à condição de ministro o presidente do Banco Central, só que, naquela oportunidade, a finalidade óbvia era assegurar-lhe o fórum privilegiado, o que não acontece no momento em relação ao diretor da PF’, afirmou Aristoteles. A sessão plenária da OAB será realizada nos próximos dias 30 e 31, em Salvador (BA).