Como o contrato de experiência constitui uma modalidade de contrato por prazo determinado, findo o período estabelecido, não é devido pagamento de aviso prévio. É esse o teor de decisão da 6ª Turma do TRT/MG, em julgamento de recurso ordinário interposto por reclamante contra um instituto de obras públicas e um município da região metropolitana de Belo Horizonte. O reclamante, que manifestou surpresa com sua dispensa ao término do contrato, também reivindicava verbas rescisórias, horas extras e o fornecimento de cesta básica.

Com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 177, decidido ontem (25) pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, as Turmas do Tribunal voltarão a julgar os processos relativos a aposentados que continuaram trabalhando, agora à luz do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal: a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em voto relatado pelo ministro João Oreste Dalazen, condenou uma metalúrgica gaúcha a pagar multa de 40% do FGTS sobre os depósitos de todo o período do contrato de emprego a um trabalhador que, mesmo após aposentar-se voluntariamente, permaneceu prestando serviços ao empregador. O recurso envolve a OJ 177, cancelada ontem (25), pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho em decorrência de recentes decisões do Supremo.