A Varig quer que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheça a competência da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro e do Tribunal de Justiça daquele estado (TJ/RJ), e não da Justiça do Trabalho, para decidir questões relativas ao processo de recuperação judicial, suspendendo a tramitação de duas ações civis públicas que tramitam na 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Caberá ao ministro Ari Pargendler, da Segunda Seção, decidir se concede a liminar.

Acompanhando voto do juiz relator, Bolívar Viégas Peixoto, a 3ª Turma do TRT/MG negou provimento a recurso de empresa do setor de transporte coletivo intermunicipal, condenada a pagar em dobro os domingos e feriados trabalhados pelo reclamante. Apesar de a empresa exercer atividade ininterrupta e estar autorizada a funcionar aos domingos (a alegação foi de enquadramento na exceção prevista no artigo 67 da CLT), o juiz fundamentou seu voto na súmula 146 do TST, que prevê o pagamento em dobro pelo trabalho prestado aos domingos e feriados, desde que não compensado, e também na Portaria 417 do Ministério do Trabalho, que determina às empresas a organização de escalas que permitam ao empregado folgar pelo menos um domingo no mês.

A 6ª Vara do Trabalho de Maceió e o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (Alagoas) negaram o pedido de assistência judiciária gratuita formulado por um advogado condenado em reclamação trabalhista movida por um servente de pedreiro. A decisão foi mantida pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento a agravo de instrumento visando à sua reforma.

Um empregado de Furnas Centrais Elétricas S/A, aprovado em concurso público porém contratado por meio de empresa prestadora de serviços, teve reconhecido o seu contrato de trabalho diretamente com a tomadora dos serviços. O tema julgado pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho que, acompanhando o voto da juíza convocada Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, negou provimento ao agravo de instrumento de Furnas.