O ministro Eros Grau (foto) deferiu um pedido de liminar na Ação Cautelar (AC) 1449, ajuizada pela Telesp (Telecomunicações de São Paulo S/A), para suspender os efeitos da decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que obrigava a empresa a fazer um depósito prévio relativo a 30% do valor de R$ 180 milhões como condição para recorrer administrativamente perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reformou sentença da Comarca de Concórdia e condenou a Prefeitura local ao pagamento de pensão à Maria Santa dos Santos Meirelles, mãe do menor Itamar dos Santos Meirelles, morto quando trabalhava na exploração de uma pedreira localizada na Vila Itaíba, naquele município.

A 2ª Turma do TRT/MG manteve condenação de empresa do ramo de telemarketing a pagar à reclamante indenização por dano moral, no valor de três mil reais, por entender que a prática da empregadora de limitar o uso das instalações sanitárias durante a jornada de trabalho era constrangedora para os empregados, caracterizando assédio moral.

É ilegal condicionar ao pagamento de multa a liberação de veículo retido por realizar transporte rodoviário interestadual sem autorização oficial. Com essa conclusão, o ministro Castro Meira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou o recurso da União contra Maria do Socorro Aquino, proprietária de um veículo retido por realizar transporte interestadual de passageiros por afretamento (aluguel para transporte), sem a autorização exigida legalmente.