Ao julgar recurso ordinário interposto por uma empresa de transportes, a 2ª Turma do TRT/MG, acompanhando voto do juiz relator, Emerson José Alves Lage, não conheceu do recurso adesivo inserido pelo reclamante na petição de contra-razões.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu o pedido no Habeas Corpus (HC) 89479 a um policial militar denunciado por homicídio qualificado no estado do Paraná. A decisão da Turma tornou definitiva a liminar que expediu o alvará de soltura, beneficiando, além do policial, outros dezesseis co-réus que alegavam situações idênticas.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) deu parecer favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) n° 3700, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) e que versa sobre a contratação temporária de advogados no Rio Grande do Norte. Na ação, a OAB requer a suspensão da lei estadual nº 8742, de 30 de novembro de 2005, que dispõe sobre a contratação temporária de advogados para o exercício da função de defensor público no âmbito da Defensoria Pública do Estado. Em sua manifestação, a PGR opinou pela procedência integral da ação.
O Tribunal de Justiça de Goiás, por sua 3ª Câmara Cível, deu provimento à apelação cível interposta pelo Flamboyant Urbanismo Ltda. e Fundo Alphaville de Investimento Imobiliário, mantendo o valor de R
A Petrobrás interpôs Recurso Ordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça que julgou desprovida apelação em mandado de segurança de 1º grau. Em despacho fundamentado, a desa. Marilza Maynard Salgado de Carvalho, presidente da Corte, negou seguimento ao Recurso, por não ser cabível ao caso.
Se o empregado, contratado para uma função genérica, recebe um adicional pelo exercício de alguma atividade específica e transitória, a supressão dessa parcela quando encerrada essa atividade não configura afronta ao princípio da irredutibilidade salarial previsto na Constituição brasileira. Quem explica é a juíza Adriana Goulart de Sena, relatora de recurso sobre a matéria julgado recentemente pela 1ª Turma do TRT/MG: ‘A garantia da irredutibilidade salarial prevista constitucionalmente (art. 7o., inciso VI) diz respeito ao valor nominal do salário, sendo o patamar salarial do trabalhador intangível. Essa proteção não alcança o chamado salário condição, que pode ser suprimido se desaparecidas as circunstâncias que justificavam seu pagamento’ .
A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ reformou parcialmente sentença da comarca de Criciúma e reduziu indenização por danos morais a ser pago pela aposentada Neiva Angelo Zapelini do Rosário ao médico Adayr Cabreira Filho.
Uma decisão da 7ª Turma Especializada do TRF – 2ª Região desobriga a família de uma correntista da CEF seqüestrada e assassinada de pagar os valores referentes a um cheque roubado pelos seqüestradores. A CEF havia ajuizado uma ação de cobrança contra o espólio (conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida e que serão partilhados, no inventário, entre os herdeiros) da cliente para exigir o pagamento da suposta dívida de R$ 167,25, relativa ao saldo negativo da conta corrente, que ficou quando os criminosos descontaram um cheque da vítima no valor de R$ 489,63. A decisão da 7ª Turma Especializada ocorreu no julgamento de uma apelação cível apresentada pela família da correntista contra a sentença da 1ª instância, que havia atendido ao pedido da CEF.
Apreciando ação declaratória de convivência proposta por V. contra a Caixa de Previdência Privada dos Funcionários do Banco do Brasil, o juiz Eudélcio Machado Fagundes, da 7ª Vara Cível de Goiânia, condenou a instituição a pagar-lhe 50% do benefício do complemento de pensão, contados a partir de 2000, data em que seu companheiro, o bancário H. , morreu.