Divórcios, separações, inventários e partilhas poderão ser feitos em cartórios e sem a necessidade de passar pelo Poder Judiciário, conforme prevê o Projeto de Lei 155/04 (PL 6416/05) aprovado na última quarta-feira (13) pelo plenário do Senado. O projeto segue agora para sanção presidencial e deverá entrar em vigor em seis meses.
Pedido de liminar para impedir a prisão de Pimenta Neves só será apreciado pela ministra Maria Thereza de Assis Moura, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), após chegarem as informações solicitadas ao Tribunal de Justiça de São Paulo.
O médico Ademar Pessoa Cardoso, condenado pela morte de cinco pessoas durante um ‘pega’, teve concedida pelo ministro Felix Fischer, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma liminar garantindo que aguarde em liberdade até que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) apreciasse um recurso (embargos de declaração) apresentado pela defesa. A decisão do ministro defere parte do pedido feito pela defesa, que pretendia reverter ordem de prisão determinada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), e assim aguardar o julgamento em liberdade.
O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, decidiu que não cabe ao STF julgar o Habeas Corpus (HC) 90233, impetrado em favor de nove índios, presos pela acusação de homicídio. O ministro determinou a remessa dos autos para o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS).
O vereador por Campo Grande Marcelo Bluma (PV) disse que o PV (Partido Verde) planeja abrir processo judicial para impedir a ampliação da capacidade de duas indústrias de álcool e açúcar instaladas na BAP (Bacia do Alto Paraguai), caso o projeto de lei nº 152/06, que trata do assunto, seja aprovado pela Assembléia Legislativa.
Rádio veoculou propaganda irregular em favor do candidato Antonio Salim Curiati.
A Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo (PRE/SP) ajuizou uma ação de investigação judicial eleitoral contra o candidato a deputado estadual reeleito Antonio Salim Curiati e contra o radialista Rodivaldo Rípoli, por abuso do poder econômico e utilização indevida de veículo de comunicação social – a Rádio Paulista FM de Avaré.
Por decisão unânime, o Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da Seccional do Pará da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PA) suspendeu nesta quarta-feira o advogado João Bosco Pereira Guimarães, preso em flagrante e indiciado por homicídio qualificado pela morte promotor Fabrício Ramos Couto, em Marapanim, no nordeste do Estado. A suspensão é válida por 90 dias, período em que a Seccional dará seguimento ao processo de pedido de exclusão do advogado.
O período destinado ao treinamento em alojamento da empresa antes de anotada a CTPS integra o contrato de trabalho do empregado, já que, durante esses dias, ele fica efetivamente à disposição do empregador, estando sujeito às suas determinações.
Com base em uma cláusula do dissídio coletivo da categoria dos professores de Governador Valadares, uma reclamante, dispensada imotivadamente pela escola no meio do período letivo, teve reconhecido no TRT o direito aos salários que receberia desde o fim do aviso prévio até o término do ano. A 5ª Turma, que acompanhou voto do juiz relator, Danilo Siqueira de Castro Faria, não aceitou o motivo econômico como justificativa para a dispensa, já que a reclamada não conseguiu comprovar esta situação nos autos. A Turma não acatou também o argumento da reclamada de que trabalhava em sistema semestral, fugindo, portanto, da garantia de emprego anual pactuada no dissídio coletivo.