O pedido de liminar apresentado quarta-feira (20) por órgãos de defesa do consumidor à Justiça Federal a respeito da crise no setor aéreo serão avaliados somente depois do próximo dia 8 de janeiro. O entendimento de que a questão não é urgente –e seu adiamento– é do plantão da Justiça, a quem os documentos foram apresentados devido ao recesso.
A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Mato Grosso do Sul publicou nota informando que pedirá ao Conselho Federal da entidade que proponha Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ao Supremo Tribunal Federal tão logo a decisão de restituir a pensão vitalícia para ex-governadores do Estado seja publicada no Diário Oficial. Proposta de Emenda Constitucional instituindo ‘subsídio’ mensal e vitalício em prol de ex-governador foi aprovada na tarde dessa quarta-feira em sessão extraordinária da Assembléia Legislativa do Estado.
A 7ª Turma de Juízes do TRT de Minas afastou a prescrição acolhida pela sentença em ação que cuida de pedido de indenização por danos materiais e morais, decorrente de relação de emprego, cuja vítima de acidente do trabalho foi o pai do autor, menor, representado por sua mãe.
O TRT de Minas Gerais, por sua 2ª Turma, deu provimento a recurso interposto por empregado, para afastar os efeitos da quitação geral (pelo extinto contrato de trabalho) passada através de acordo firmado entre as partes na Comissão de Conciliação Prévia, determinando o retorno do processo à Vara de origem para reabertura da instrução processual e nova decisão.
A empresa All Star Artigos Esportivos Ltda, do Rio de Janeiro, está impedida de usar a marca All Star em seus produtos. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A empresa havia sido proibida de utilizar a marca de que se valia há mais de 30 anos por decisão da Justiça estadual de São Paulo, em ação movida pela empresa norte-americana Converse INC.
‘Ainda que legítima a contratação de serviços através de telefone ou outro meio eletrônico da modernidade, compete à prestadora de serviços tomar cautelas para evitar fraudes contra o consumidor, sobretudo na hora da negativação junto aos órgãos de controle de crédito’. Essa foi a conclusão da Turma Recursal de Itajubá, ao confirmar a decisão do juiz do Juizado Especial de São Lourenço/MG, que condenou uma empresa de telefonia móvel a pagar indenização a um cliente no valor de R$ 3 mil, a título de danos morais.
A turma recursal de Itajubá/MG julgou improcedente, por unanimidade, o pedido de indenização feito no Juizado Especial de São Lourenço/MG por uma vítima mordida supostamente pelo cão de propriedade de sua vizinha. De acordo com os juízes, apenas a simples palavra do autor, amparada pelo conserto da cerca da residência da proprietária do cão, não é suficiente para demonstrar os fatos.
A Turma Recursal do Juizado de Itajubá/MG negou recurso de uma candidata a concurso público que se sentiu prejudicada por não ter sido avisada da anulação do primeiro exame e da data da realização da segunda prova do concurso para o qual estava inscrita.
Uma paciente com sérios problemas circulatórios conseguiu, por meio da Justiça, que o seu plano de saúde pague exame de ressonância magnética da coluna cervical, conforme prescrição médica. A decisão liminar, em pedido cautelar, é do juiz da 8ª Vara Cível de Belo Horizonte, Amauri Pinto Ferreira.