A Secional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Tocantins divulgou em seu site os nomes dos 127 bacharéis em Direito aprovados na segunda fase do exame aplicado pela entidade para apontar quem está ou não apto a advogar profissionalmente. Na segunda fase – prova prático-profissional -, realizada no último domingo, apenas 25 candidatos não conseguiram aprovação.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2314/03, da Comissão de Legislação Participativa, que uniformiza as regras do embargos de declaração. Esse tipo de recurso serve para pedir que o magistrado esclareça, no curso do processo judicial, decisão em caso de obscuridade, contradição ou omissão do texto. O texto foi aprovado na forma de substitutivo do relator, que acrescentou apenas alterações de redação. O projeto será, agora, votado em Plenário.
A ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido de Suspensão de Segurança (SS) 3040, ajuizado pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), que pedia a suspensão da execução da liminar deferida pelo relator do mandado de segurança em trâmite no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). A decisão liminar daquela Corte suspendeu o desconto na contribuição de custeio à saúde dos vencimentos dos servidores.
Como se trata de construção doutrinária e jurisprudencial, não regulada por lei, a exceção de pré-executividade (espécie de embargos à execução antecipados, ou seja, antes da penhora) possui um prazo mais abrangente que o de embargos à execução, podendo ser apresentado até mesmo antes da citação. É esse o entendimento da 8ª Turma de juízes do TRT/MG, manifestado em julgamento de agravo de petição interposto por duas empresas incluídas no pólo passivo da demanda na fase de execução, revertendo a decisão de 1º grau que havia declarado intempestiva a exceção de pré-executividade por elas interposta.
O ministro Gilmar Mendes, relator no Supremo Tribunal Federal (STF) do Habeas Corpus (HC) 90172, deferiu a liminar requerida pela defesa de M.A.A. para assegurar a ele o direito de permanecer em liberdade até apreciação do mérito de habeas impetrado no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O ministro Gilmar Mendes arquivou Reclamação (RCL 4741) ajuizada com pedido de liminar pelo prefeito de Barbalha (CE), Francisco Rommel Feijó de Sá, para suspender um processo contra ele por improbidade administrativa. O processo tramita, atualmente, na 6ª Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária do Ceará.
O advogado N.R.V, preso pela acusação de estelionato, facilitação de fuga e formação de quadrilha, teve liminar indeferida no Habeas Corpus (HC 90028), por decisão da ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). O HC foi impetrado contra ato do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que não teria analisado um pedido de habeas corpus em favor do advogado, para o relaxamento da prisão.
Termo de Ajuste Prévio para Transplante Hepático firmado entre hospital, paciente e fiador não serve como prova para cobrança de gastos hospitalares. Na decisão unânime, a 19ª Câmara Cível do TJRS afirmou que o documento não se presta para a ação monitória movida pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre. Conforme o Código de Defesa do Consumidor, é necessária a comprovação discriminada das despesas, bem como a sua necessidade.
A Assembléia Legislativa do Estado aprovou na sessão extraordinária da última quinta-feira (21.12), em segunda votação, a Proposta de Emenda Constitucional do Nepotismo, que disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, conjugues e companheiros de membros e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento no âmbito dos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de Rondônia.