A 9ª Câmara Cível do TJRS, por unanimidade, manteve sentença que determinou o pagamento de indenização por danos morais a proprietário de animal de estimação que fugiu de clínica veterinária. O Colegiado concluiu que o fato ocorrido enquadra-se nas normas de proteção previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Empresa deverá pagar indenização e pensão mensal vitalícia a funcionário que sofreu intoxicação por chumbo enquanto exercia seu trabalho. Em decisão unânime, a 9ª Câmara Cível do TJRS reconheceu que a empregadora não forneceu equipamento de proteção necessário para sua segurança.
As causas subjetivas bilaterais que impedem ou suspendem a prescrição — O legislador reservou às causas pessoais ou subjetivas (1) a função de impedir ou suspender a prescrição, as quais, fundadas na qualidade ou natureza jurídica dos agentes que protagonizam a relação jurídica, podem ser bilaterais (2) ou unilaterais (3). Assim, as causas subjetivas bilaterais, que interferem na prescrição, impedindo-lhe o curso, resultam das seguintes relações jurídicas: a) entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; b) entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; e c) entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.
As causas subjetivas bilaterais que impedem ou suspendem a prescrição — O legislador reservou às causas pessoais ou subjetivas (1) a função de impedir ou suspender a prescrição, as quais, fundadas na qualidade ou natureza jurídica dos agentes que protagonizam a relação jurídica, podem ser bilaterais (2) ou unilaterais (3). Assim, as causas subjetivas bilaterais, que interferem na prescrição, impedindo-lhe o curso, resultam das seguintes relações jurídicas: a) entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; b) entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; e c) entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.
Companhia aérea reduziu em 30% o percentual de comissão das empresas
A Associação Brasileira das Agências de Viagens (Abav) está mobilizando associadas a entrar na justiça contra a decisão da Gol Linhas Aéreas de reduzir o comissionamento das agências de viagens em 30%. A companhia aérea divulgou comunicado oficial, no início do mês, informando uma redução de 30%, em média, nas comissões das agências de todo país. Atualmente, elas recebem um percentual de 10% para vendas domésticas e 9% para vôos internacionais e, a partir do próximo dia 1º de janeiro, estes percentuais passarão a ser de 7% e 6%, respectivamente. ‘Nós acreditamos na vitória. Todos os 26 estados e o Distrito Federal irão mover ação judicial. Trata-se de uma questão de sobrevivência, já as agências no Brasil são, na maioria, micro e pequenas empresas e dependem desse dinheiro para pagar as contas mensais. É muito alta a carga tributária no país’, ressaltou o presidente da instituição, João Martins.
Comprovada a inadimplência do devedor, a inclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito configura-se em um exercício regular de direito do credor. Com este entendimento, a 16ª Câmara Cível, por unanimidade, manteve decisão de 1º Grau que negou indenizações solicitada por cliente ao Banco Fininvest S/A.
O jornalista esportivo Jorge Kajuru deve indenizar a apresentadora Luciana Gimenez em R$ 20 mil por danos morais. Durante o programa Boa Noite Brasil, de Gilberto Barros, da Bandeirantes, Kajuru criticou o nível intelectual da apresentadora e disse que ela é uma má colega de trabalho. Em primeira instância, foi condenado a pagar R$ 40 mil. No entanto, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro acolheu, parcialmente, o recurso da defesa de Kajuru e reduziu pela metade o valor da indenização. Cabe recurso.
Parlamentares se apressaram nos últimos meses do ano para usar a maior quantidade possível de recursos e cobrir despesas do mandato. Por semestre, cada deputado tem direito a R$ 90 mil. Enquanto a cúpula do Congresso discutia um aumento salarial para o próximo ano, uma parte dos deputados raspou os cofres da Câmara. A verba indenizatória, que cobre as despesas relativas ao exercício do mandato (R$ 90 mil por semestre), foi sorvida até a última gota. Com os gastos com gasolina agora limitados, os parlamentares descarregaram as suas notas fiscais principalmente em material de divulgação e na contratação de consultorias. O deputado Silas Câmara (PTB-AM) gastou R$ 78 mil em novembro com divulgação da atividade parlamentar. Herculano Anghinetti (PP-MG) empregou R$ 49,8 mil em consultorias em dezembro.
A empresa Apple Computer do Brasil vai responder processo administrativo por não oferecer recall. O pedido foi instaurado pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça. Segundo o ministério, a empresa não divulgou no site convocação aos consumidores que adquiriram baterias recarregáveis de íon de lítio.