O TRT/MG, por sua 5ª Turma, confirmou a imposição de multa diária à empregadora, fixada na sentença para o caso de descumprimento da obrigação de repassar ao juízo os valores destinados à formação de um fundo de reserva para garantir a complementação de aposentadoria deferida ao reclamante.
O cantor Roberto Carlos tornou oficial a ameaça de levar o autor da biografia ‘Roberto Carlos em detalhes’, Paulo César de Araújo, à Justiça. Segundo informação do colunista do jornal ‘O Globo’ Ancelmo Gois publicada nesta quarta-feira (10), existe tanto uma ação cível como uma criminal.
A 5ª Turma do TRT/MG confirmou vínculo empregatício reconhecido pela sentença a uma reclamante que trabalhava três dias por semana em uma clínica de diagnóstico por imagem. O fundamento foi o de que ‘a prestação de serviços em apenas alguns dias da semana traduz intermitência, e não eventualidade’ – explica o juiz relator, Rogério Valle Ferreira. O juiz acrescenta que nada impede que a jornada contratual seja inferior à legal, inclusive quanto aos dias trabalhados na semana.
A 4ª Turma do TRT/MG, em decisão unânime, acatou o voto do juiz relator, Luiz Otávio Linhares Renault, que entendeu ser fraudulenta a celebração de contrato com cláusula de experiência, após verificado que este era, na realidade, um contrato por obra certa. Isto porque, a empregadora não tinha sede no Município em que a obra foi executada, cuja duração, apenas quatro meses, era previamente conhecida. Apesar disso, a empresa admitiu mais de sessenta empregados em contrato de experiência, desvirtuando a finalidade dessa modalidade contratual, já que é inviável a vinculação por prazo indeterminado após o período de experiência.
A Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho negou, por unanimidade, a homologação de cláusula coletiva que instituía a cobrança de contribuição assistencial e/ou confederativa, cujos valores seriam fixados posteriormente. Com base no voto do ministro Milton de Moura França (relator), a SDC negou recurso ordinário em dissídio coletivo ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada e Afins do Estado de São Paulo, que pretendia validar a cláusula de conteúdo aberto, negada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo).
A Seção Especializada em Dissídios Individuais 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, acompanhando o voto do ministro Carlos Alberto Reis de Paula, decidiu favoravelmente à Petrobrás em ação que ex-empregado pleiteava indenização por danos morais. O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (Sergipe) havia considerado que o prazo prescricional para pedir indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho era de dez anos. A Petrobrás insistia que o prazo era de dois anos.
Almir Elias, militar reformado, que sofreu redução do auxílio-invalidez que recebia do Ministério da Defesa, terá recomposto seu rendimento segundo decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Raphael de Barros Monteiro Filho. Para tomar essa decisão, ele se baseou na ‘teoria do trato sucessivo’, entendimento aplicado pela Terceira Seção que obriga as instituições a realizar a redução do valor do auxílio-invalidez mês a mês.
Acusados de exploração sexual e atentado violento ao pudor contra menores, E.M.V., D.R.G. e W.M.F tiveram pedido de liminar negado pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho. Com a decisão, os três continuam presos. Segundo o processo, os crimes atribuídos aos acusados pelo Ministério Público de Minas Gerais (MP/MG) causaram clamor público na cidade de Monte Alegre de Minas (MG), onde os fatos teriam ocorrido.
O juiz Éder Jorge, da Vara de Execuções Penais de Goiânia, determinou a remoção de Vilma Martins da Costa para a Casa de Prisão Provisória (CPP) até que tome a decisão definitiva sobre sua regressão para regime o fechado ou volta para o semi-aberto. Vilma Martins estava detida no Hospital São Bernardo para tratar da saúde.