Advogado empregado, contratado antes da edição da Lei nº 8.906/94, para uma jornada de 40 horas semanais, sujeita-se ao regime de dedicação exclusiva, não fazendo jus a horas excedentes à quarta diária. A decisão é da Seção Especializada em Dissídios Individuais 1 (SDI-1), do Tribunal Superior do Trabalho que acompanhou, por unanimidade, o voto do ministro Carlos Alberto Reis de Paula.
É possível a dispensa de empregado de sociedade de economia mista sem necessidade de motivação, ainda que a admissão tenha ocorrido mediante aprovação em concurso público A decisão foi tomada pela unanimidade dos integrantes da Subseção Especializada em Dissídios Individuais 2 do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar uma ação ajuizada por ex-empregado do Banco Nordeste do Brasil S/A.
O Ministério Público tem legitimidade para entrar com ação civil pública em que se discute danos causados à saúde, decorrentes da emissão de radiação emitidas por torres, antenas e estações de rádio base de celular em área urbana. O entendimento é da Câmara Especial do Meio Ambiente do Tribunal de Justiça paulista que, por unanimidade, acatou recurso contra decisão que indeferiu ação proposta contra a TIM Celular S/A.
Os acusados de matar quatro pessoas em Bragança Paulista, município localizado a 83 km de São Paulo, preferiram manter o silêncio durante audiência na 2ª Vara Criminal da cidade. Joabe Severino Ribeiro e Luis Fernando Pereira respondem pelos crimes de roubo qualificado e quatro latrocínios.
Prazo de inscrição em concurso público não pode ser prorrogado apenas para portadores de deficiência. O entendimento é do ministro Francisco Peçanha Martins, presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça. O ministro concedeu liminar para obrigar o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a estender aos outros candidatos o novo prazo de inscrição para o concurso público que pretende preencher o cargo de fiscal agropecuário federal.
Sociedade de economia mista pode demitir empregado, mesmo que ele seja concursado. O entendimento é da Subseção Especializada em Dissídios Individuais 2 do Tribunal Superior do Trabalho. Os ministros não acolheram o recurso de um ex-empregado do Banco Nordeste do Brasil.
Advogado empregado contratado antes da edição da Lei 8.906/94, para uma jornada de 40 horas semanais, se sujeita ao regime de dedicação exclusiva. Por isso, não tem direito a horas extra. A decisão é da Seção Especializada em Dissídios Individuais 1, do Tribunal Superior do Trabalho, que negou recurso aos advogados da Companhia de Processamento de Dados de São Paulo (Prodesp).
A Força Sindical entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Medida Provisória 349/2007. A MP altera a Lei 8036/90 e libera o uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para investimentos em projetos de infra-estrutura. A MP faz parte das medidas anunciadas pelo governo na segunda-feira (22/1) no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu se rebelar contra a decisão do Conselho Nacional de Justiça de enquadrar os tribunais ao teto salarial estabelecido pela Constituição. Nos estados, os salários no Judiciário não podem ultrapassar a R$ 22,1 mil, que equivale a 90,25% do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que é de R$ 24,5 mil.