O Tribunal de Justiça vai adotar o sistema VoIP para a telefonia, considerada uma das mais avançadas tecnologias de comunicação do mundo. O sistema, que reduz a zero os custos de telefonemas locais e interurbanas dentro do Poder Judiciário, é uma tecnologia usada para converter dados da internet para a telefonia.
O Conselho Nacional de Justiça investiga 15 TJs que não cortaram salários. Mas o órgão admite que Supremo deve dar a palavra final.
Apesar da determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de que os Tribunais de Justiça (TJs) cortem salários de servidores e magistrados acima do teto constitucional de R$ 22.111 nos estados, a palavra final sobre a polêmica deverá ser mesmo do Supremo Tribunal Federal (STF).
A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, mais conhecida como Lei do Supersimples (LC 123/06), trouxe diversas inovações que prometem facilitar o acesso dessas empresas aos mercados das compras governamentais.
Não cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar pedido de Habeas Corpus contra ato da OAB. O entendimento é da ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal.
Ela negou o recurso ajuizado por João Bezerra Neto contra um provimento do Departamento de Ética e Disciplina da OAB mineira. O HC foi arquivado.
O PSL, o partido da perguntação, consultou o TSE se uma eventual cassação de mandato pode anular os votos do candidato alvo de ação procedente de impugnação de mandato eletivo. A consulta, assinada pelo secretário-geral do partido Ronaldo Nóbrega Medeiros, indaga, ainda, como ficaria a nulidade dos votos de legenda do partido desse candidato e a possibilidade de se recalcular o quociente eleitoral e partidário. O relator do processo é o ministro José Delgado.
A defesa de dois acusados de exploração sexual e atentado violento ao pudor contra menores entrou com pedido de Habeas Corpus, no Supremo Tribunal Federal. A decisão do Superior Tribunal de Justiça, que negou o pedido de liberdade dos réus, é questionada. Os dois estão detidos preventivamente desde julho de 2006.
Bancos podem ser responsabilizados por danos morais caso façam leilão de imóvel em que situação tenha sido regularizada. A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou a Besc Crédito Imobiliário (Bescri) ao pagamento de R$ 2,6 mil a Gilmar Anísio Ventura.
As propostas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) na área tributária geraram mais reclamações do que elogios ao governo federal. Especialistas ouvidos pela revista Consultor Jurídico apontam que os incentivos oferecidos a setores específicos da economia, nem de longe atacam o principal problema tributário que é carga de impostos. Os especialistas acreditam também que a desoneração, que deve chegar a R$ 6,6 bilhões em 2007, não será suficiente para alcançar a meta de crescimento prevista.
O juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto está preso desde às 17h30 desta quarta-feira (24/1) na carceragem da Polícia Federal, em São Paulo, e deve ser transferido nos próximos dias para um estabelecimento prisional. A ordem de prisão foi dada pela juíza Paula Mantovani Avelino, da 1ª Vara Federal. Ela atendeu o pedido do Ministério Público Federal.