O governo do Distrito Federal continua impedido de fazer operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal. A ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal, negou liminar contra ato da Secretaria do Tesouro Nacional e do coordenador-geral de Operações e Créditos de Estados e Municípios, que proibiram a operação.
O Supremo Tribunal Federal não aceitou mais duas Suspensões de Segurança do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), que continua impedido de descontar a contribuição com gasto de saúde dos salários dos servidores. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais já havia suspendido o desconto.
O benefício de recorrer em liberdade não se aplica aos recursos especiais e extraordinários porque não têm efeito suspensivo, e portanto não ofendem o princípio da presunção de inocência. O entendimento foi aplicado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal para negar o pedido de Habeas Corpus de dois condenados por homicídio duplamente qualificado, por motivo torpe e emboscada.
O advogado de Jorge Nascimento Dutra, acusado de liderar um esquema de fraude no vestibular da faculdade de medicina da Universidade Federal do Acre em 2002, conseguiu trancar a Ação Penal que tramita contra ele pelo crime de estelionato. A decisão foi tomada pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal atendeu pedido de Habeas Corpus para progressão de pena a Júlio Ferro Soares, condenado a três anos de cadeia por tráfico de drogas. Com a decisão, ele teve substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
Caberá ao Supremo Tribunal Federal analisar o processo de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de São Paulo e agora deputado Paulo Maluf. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A Turma seguiu o voto da relatora, ministra Denise Arruda.
A rede varejista Wal-Mart vai enfrentar uma das maiores ações trabalhistas da história dos Estados Unidos. A 9ª Corte Federal de apelação de São Francisco, na Califórnia, aceitou o processo que acusa a empresa de pagar salários menores para as mulheres e oferecer menos oportunidades de promoções. A informação é de agências de notícias internacionais e de jornais americanos.
O Superior Tribunal de Justiça determinou que o Ministério da Fazenda volte a pagar aposentadoria para um funcionário, alvo de processo administrativo irregular. A decisão é do ministro Francisco Peçanha Martins, presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça.
Dóris de Miranda Coutinho, que toma posse na presidência do Tribunal de Contas do Tocantins nesta quinta-feira (8/2), tem à sua espera um grave desafio. Caberá a ela reverter a decisão do Tribunal de Justiça do estado que proibiu o TCE de publicar em seu site as decisões tomadas pelos conselheiros.