Falhou a tentativa do estado do Piauí de impedir a participação de 17 candidatos no concurso público para delegado da Polícia Civil. O pedido de suspensão de segurança foi negado pelo ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, presidente do Superior Tribunal de Justiça.
Competência para julgar Ação Civil Pública trabalhista de âmbito nacional é da Justiça no Distrito Federal. O entendimento é da Seção de Dissídios Individuais 2 do Tribunal Superior do Trabalho. A decisão ocorreu em conflito negativo de competência entre a 2ª Vara do Trabalho de Goiânia e a 17ª de Brasília.
Estabelecimento que acusa injustamente um de seus clientes de ter furtado seus produtos é obrigado a pagar indenização por danos morais. É o que entendeu a 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A segunda instância condenou a empresa Base Lar Eletromóveis a pagar R$ 2,5 mil a um adolescente acusado de ter furtado um aparelho de DVD da loja. A decisão foi unânime.
A Procuradoria da República no Distrito Federal entrou com uma Ação Civil Pública contra a empresa CTIS Informática pedindo o ressarcimento de R$ 23 milhões ao INSS. O valor teria sido pago em contratos emergenciais para a contratação de funcionários terceirizados.
Um juiz de Nova York barrou a divulgação de documentos confidenciais sobre o medicamento Zyprexa. Os documentos vinham sendo publicados, desde 2006, em reportagens investigativas do jornal The New York Times. As informações são do site Findlaw.
O ex-deputado Vittório Medioli (PV-MG) não conseguiu foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal para julgamento de um processo penal. O plenário do STF seguiu, por unanimidade, o voto do ministro Celso de Mello, que negou o Agravo Regimental. O processo foi remetido para a primeira instância.
Uma corte de Moscou condenou um site que permitiu a seus usuários baixarem músicas a 15 centavos de dólar cada. A ação foi proposta pela representante russa da gigante fonográfica inglesa, a EMI. As informações são do site Findlaw.
Um pacote de mudanças que pretende tornar mais rigorosa a legislação penal foi aprovado na Câmara dos Deputados nesta quarta e quinta-feira (14 e 15/2). Os projetos seguem agora para análise do Senado Federal.
Dezessete desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo ingressaram com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal contra a liminar concedida pelo Conselho Nacional de Justiça a um outro grupo de 13 desembargadores da Corte paulista. O mandado de segurança é um remédio constitucional que serve para a garantia de direito líquido e certo. O pedido, apresentado pelos advogados Hotans Pedro Sartori e Magaly Garisio Sartori Haddad, foi distribuído ao ministro Sepúlveda Pertence e foi interposto.