Uma fábrica de bebidas instalada em Cuiabá foi condenada a pagar R$ 20 mil a título de dano material por usar, sem autorização, a imagem de um empregado para ilustrar revista produzida pela empresa.
O juiz Juliano Rafael Bogo, titular da 1ª Vara da Comarca de Sombrio, concedeu liminar em ação civil pública proposta pelo Ministério Público determinando ao Estado de Santa catarina que implante, no prazo de 90 dias, condições para o funcionamento – ainda que em caráter provisório – de uma unidade da Casa do Albergado naquela cidade.
A 7ª Turma Especializada do TRF-2ª Região concedeu indenização no valor de trinta mil Reais a título de danos morais e mais trinta mil Reais por danos estéticos para ressarcir uma criança, vítima de infecção hospitalar que resultou na necrose e conseqüente perda do seu septo nasal.
1. Generalidades
A nulidade da partilha sempre se constituiu em tema muito polêmi-co no Brasil. No Código Civil de 1916, era tratada no Livro IV, Título IV, Capítulo VII, de forma abrangente, sem distinguir a nulidade absoluta da relativa, embora o art. 1.805 só se referisse à segunda. O Código Civil de 2002 corrigiu o defeito, estabelecendo, no art. 2.027, que a partilha, uma vez feita e julgada, só é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos. A dificuldade de interpretação, ao nosso ver, continua.
Os títulos extrajudiciais são documentos aos quais a lei confere status de prova do crédito, dispensando a chancela judicial. Os exemplos são vários: cheque, nota promissória, contrato assinado por duas testemunhas etc. O detentor de um título extrajudicial vencido e não pago pode iniciar um procedimento que objetiva a assegurar-lhe o recebimento da quantia ali representada. A esse procedimento dá-se o nome de execução.
Durante a cerimônia de entrega de carteiras profissionais, ouvi o presidente da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, Luiz Flávio Borges D’Urso, discursar perante bacharéis entusiasmados e pais orgulhosos deste ser o ‘maior colegiado da América Latina’ e contar com aproximadamente 250 mil advogados no estado.
Este texto sobre Reforma do Judiciário faz parte da Retrospectiva 2006, uma série de artigos em que especialistas analisam os principais fatos e eventos nas diferentes áreas do direito e esferas da Justiça ocorridos no ano que termina.
A Justiça do Trabalho gaúcha determinou que a União Brasileira de Educação e Assistência (UBEA), reintegrasse em seus quadros funcionais um trabalhador que havia sido demitido por ser portador do vírus HIV. O empregado, desempenhando a função de cozinheiro, sofreu constantes constrangimentos, sendo alvo de comentários feitos por alunos e professores da instituição em função da doença, alguns chegando, inclusive, a não cumprimentá-lo mais, além de se negarem a comer refeições preparadas por ele.
O Superior Tribunal de Justiça condenou o estado de Pernambuco a pagar R$ 2 milhões por danos morais e materiais a Marcos Mariano da Silva, por mantê-lo preso ilegalmente por mais de 13 anos, sendo tal erro considerado como ‘o mais grave atentado à violação humana já visto na sociedade brasileira’.