Se a renda de aluguéis for indispensável à subsistência dos locadores, não pode ser penhorada. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou o pedido feito pelo INSS para penhora de aluguel de um casal de idosos. Os desembargadores mantiveram decisão de primeira instância. Cabe recurso.

Foi a segunda maior operação contra sonegação fiscal já feita no país. A Polícia Federal cumpriu 134 mandados de busca e apreensão e 79 de prisão. Foram mobilizados 180 agentes da Receita Federal e 830 da PF. Sessentas pessoas foram presos, entre elas, quatro diretores da Schincariol, segundo maior fabricante de cerveja no Brasil, todos devidamente algemados e expostos em rede nacional de televisão. O espetáculo, montado em junho de 2005, constituiu a chamada Operação Cevada. Nenhum dos presos permanece na cadeia.

Está em discussão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara a criação de uma subcomissão para fazer uma revisão de todos os projetos que propõem reformas no Código Penal e de Processo Penal em tramite na Casa. A idéia, do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), é colocar ordem e dar coerência ao debate parlamentar sobre a legislação penal. De acordo com Dino, o objetivo é selecionar os processos onde já há consenso para votação e rápida aprovação.