SOROCABA – A Justiça deu nesta quinta-feira, 22, as primeiras liminares (decisões provisórias) para a desocupação das fazendas invadidas durante o carnaval por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST) e sindicatos ligados à Central Única dos Trabalhadores (CUT) no oeste do Estado de São Paulo.
Grupo entrou com pedido para anular suspensão de benefício no São Vito. Prédio abrigava cerca de 510 famílias na Região Central de SP
A Defensoria Pública do estado de São Paulo entrou com recurso na Justiça nesta quarta-feira (21) pedindo a anulação da decisão que tira o direito de receber o bolsa-aluguel dos moradores do edifício São Vito, na Região central de São Paulo.
Presidente da agência promete novo recurso para garantir funcionamento do aeroporto
Anac tem até segunda-feira para apresentar dados e evitar interdição parcial. O presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Milton Zuanazzi, afirmou nesta quinta-feira (22) que pretende entrar com um recurso até sexta-feira para tentar evitar a entrada em vigor de restrições às operações de aviões modelo Fokker 100 e Boeing 737-700 e 737-800 no Aeroporto de Congonhas, na Zona Sul de São Paulo. A longa briga da agência estatal com a Justiça continua.
Entre janeiro de 2002 e fevereiro de 2007, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) cassou 203 políticos por compra de votos. Neste período, o tribunal recebeu mais de 2.078 ações contra a prática de captação ilegal de votos.
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) mandou notificar o empresário Luciano Bivar (PSL), que concorreu à Presidência da República nas eleições do ano passado, a retificar a prestação de contas da campanha apresentada à Justiça Eleitoral no final de outubro.
Voltou a cirucula um e-mail falso que espalha vírus em nome do Tribunal Superior Eleitoral com suposto aviso de cancelamento provisório do CPF. A mensagem chega com o assunto ‘Comunicado Do Tribunal Superior Eleitoral’ e tem como remetente o endereço account-noreply@tse.gov.br. Com a data do dia 15 de fevereiro, o suposto comunicado tem cabeçalho com logotipo do TSE e supostas informações de serviço de órgão como endereço e telefone – tudo para dar alguma legitimidade a mensagem e tentar enganar o internauta.
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Habeas Corpus (HC 90695), com pedido de liminar, em que F.F.C.S. pede para ser posto em liberdade, devido à ausência de motivos autorizadores de sua prisão preventiva.
Decisão inédita do Superior Tribunal de Justiça (STJ) abre a possibilidade de segurados recuperarem valores pagos indevidamente ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Com isso, o INSS terá que devolver as quantias pagas a mais pelo aposentado João Braga Rodrigues, do Rio Grande do Sul. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) favorável ao aposentado, que decidiu filiar-se como segurado facultativo da previdência enquanto o Judiciário não definisse acerca do pedido de aposentadoria, negado administrativamente.
Pessoas jurídicas de direito público estadual poderão intervir nas causas em que figurarem como autoras ou rés autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais. Foi o que decidiu a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o entendimento de que as pessoas jurídicas que representam, além da União, estados e municípios podem adotar a medida judicial pertinente sempre que o seu declarado interesse econômico se transformar em interesse jurídico.