A União ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Reclamação (RCL) 4960, com pedido de liminar, contra decisão do Juízo Federal da 1º Vara da Subseção Judiciário de Guaratinguetá (SP). De acordo com a Reclamação, ao julgar recurso favorável a um militar que pedia para efetivar sua matrícula no curso de formação de sargentos da Aeronáutica – para o qual havia sido reprovado em exame de aptidão psicológica -, o juiz desrespeitou decisão do STF no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 4.

O Tribunal Penal Internacional da ONU anunciou nesta segunda-feira em Haia, na Holanda, que a morte de cerca de 800 muçulmanos em 1995 em Srebrenica, na Bósnia, foi genocídio, mas isentou a Sérvia de responsabilidade direta sobre o massacre.

Os líderes dos partidos e o Presidente da República, que já exerceram este domingo o seu direito ao voto no referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez, foram unânimes em apelar ao aumento da afluência às urnas, considerada «fraca», segundo os últimos dados da Comissão Nacional de Eleições.

«Não vou fazer previsões, temos de aguardar até ao fim», afirmou Cavaco Silva aos jornalistas, pedindo «prudência» sobre uma possível alteração à lei, uma vez que acredita ser «precipitado» falar em acto vinculativo.

Após ter votado na Covilhã, o primeiro-ministro, José Sócrates acredita que os portugueses vão votar «em grande número», mesmo depois de ter conhecimento que, até ao meio-dia, a afluências às urnas era de 11,57%, de acordo com dados do STAPE, muito inferior ao verificado na consulta popular de 1998.

Marques Mendes, líder da oposição, também apelou ao voto por considerar o referendo «muito importante». O mesmo apelo foi realizado por Jerónimo de Sousa, presidente do PCP, que afirmou ter esperança que não se verifique a abstenção de há sete anos.

O líder do Bloco de Esquerda, Francisco Louçã, sublinha que «são os portugueses que vão escolher como será a lei», daí a importância de exercerem o seu «direito democrático». Já Ribeiro e Castro, presidente do CDS-PP, tem esperança que os resultados demonstrem «os valores fundamentais» da sociedade.

O Palácio do Planalto e a OAB consideraram ‘positiva’ a decisão do presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), de colocar em pauta a reforma política. A OAB, contudo, criticou o modo com que o deputado encaminhou a discussão.

Alípio Neto poderá tomar posse de um imóvel comercial adquirido há quase seis anos cuja compra vinha sendo questionada pelo inquilino que respondia à ação de despejo. A disputa judicial começou em 2001, quando Marcos Ventura Barros, o locatário inconformado com a venda do imóvel, ingressou na Justiça de Minas Gerais com ação anulatória de compra e venda e com medida cautelar visando suspender o despejo.