Consumidor não pode produzir prova por falta de conhecimento técnico. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros condenaram a General Motors do Brasil a pagar R$ 35 mil de indenização por danos morais ao comprador de uma caminhonete modelo Bonanza que apresentou defeito nos freios. O valor da indenização foi fixado inicialmente em R$ 112 mil. Mas depois foi reduzido pela Turma, que considerou a quantia muito alta.

O Estado deve responder por conduta de seus funcionários. Essa é o entenimento da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que condenou o estado de Minas a pagar indenização por danos morais a um advogado de Bambuí (MG), expulso de uma audiência pública por uma promotora de justiça.

O Estado do Rio de Janeiro não tem responsabilidade civil em colisão de veículos causada por presidiário que deveria estar na prisão no momento do fato. A conclusão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros não encontraram uma relação direta entre a omissão do Estado e a ocorrência do acidente.