O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) definiu a data de veiculação da propaganda partidária do PT em 2007. A propaganda, em cadeia nacional de rádio (das 20h às 20h10) e TV (das 20h30 às 20h40), será exibida nos dias 17 de maio e 2 de agosto, com 10 minutos de duração cada um.
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) negou o pedido de veiculação de propaganda partidária do PAN para 2007. Segundo o TSE, o requerimento para veiculação da propaganda foi feito fora do prazo legal: 8 de fevereiro. O prazo limite era 15 de janeiro.
O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Cezar Brito, disse ontem que é inconstitucional qualquer tentativa de restringir o direito de greve, conforme anunciou o governo na sexta-feira.
Magistrados e diretores da área judiciária do TRT5 têm até a próxima sexta-feira, dia 9, para providenciar a sua certificação digital junto às equipes disponibilizadas pelo Banco do Brasil para este tipo de serviço. O certificado eletrônico funciona como uma carteira de identidade virtual, que permite a identificação segura e a autenticação de uma mensagem ou transação na rede de computadores. Ele é peça fundamental na implantação da secretaria virtual e do processo digital na Justiça do Trabalho, já que os procedimentos em novos sistemas precisarão ser assinados eletronicamente.
Ação requer instalação de depósito definitivo de rejeitos radioativos
O Ministério Público Federal em Angra dos Reis (RJ) entrou na Justiça Federal com ação civil pública contra a União, a Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen) e a Eletronuclear para instalar, em até dois anos, um depósito definitivo de rejeitos radioativos do lixo atômico das usinas nucleares Angra I e Angra II. A ação, movida pelo procurador da República André de Vasconcelos Dias, será julgada na Vara Federal de Angra dos Reis.
Mandado de Segurança (MS 26419) impetrado por promotor de Justiça da Entrância Final do Amazonas contesta no Supremo Tribunal Federal (STF) ato do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que determinou a desconstituição de benefícios referentes à averbação de tempo de serviço e gratificação de função.
Com o objetivo de facilitar o trabalho dos magistrados, o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Orlando Adão Carvalho, entregou notebooks para os juízes da capital, em encontro realizado no último dia 01/03, no 1º Salão do Júri do Fórum Lafayette.
Desde janeiro deste ano, as separações, divórcios, inventário e partilhas podem ser feitos por via administrativa, isto é, por escritura pública, nos Serviços Notariais e de Registro. Isso é possível dada a vigência da Lei Federal n.º 11.441, de 4 de janeiro de 2007, que alterou a Lei Federal nº 5.869. Mas, quais os requisitos para solicitar a separação e divórcio por escritura pública? E inventário e partilha? Quais documentos necessários? É preciso constituir advogado? Visando esclarecer essas e outras perguntas, ao reforçar o que estabelece a lei, e determinar as regras que os ‘cartórios’ devem seguir, a Corregedoria-Geral de Justiça, publicou ontem, dia 1º de março, o Provimento 164/2007.
A aposentada gaúcha M.D.S.T., portadora de hepatite B crônica, teve o seu pedido de obtenção do medicamento Interferon deferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros julgaram o mérito do mandado de segurança impetrado pela aposentada e extinto pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul devido à necessidade de dar rápida conclusão à ação.