O cantor e compositor João Gilberto, considerado o criador da Bossa Nova, conseguiu ver reconhecido no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o seu direito de ter apreciado pela Justiça fluminense o pedido de indenização por danos morais contra as gravadoras EMI Music e Gramophone, por utilização e comercialização indevida de sua obra.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que garante ao apostador Ivanil Linhares Espíndola o direito de receber o valor do prêmio da quina da loto em concurso realizado no ano de 1994. Por unanimidade, a Terceira Turma não conheceu do recurso especial. Permanece, assim, a decisão da segunda instância, e a Caixa Econômica Federal (CEF) terá de pagar o valor do prêmio.

O Juizado Especial Cível da comarca de Tubarão, em decisão prolatada pelo juiz Luiz Fernando Boller, julgou procedente ação ajuizada em 10/08/2006, onde o entregador Sebastião José Corrêa sustentou que por volta das 10h00min. de 22.12.2005, sua motocicleta HONDA CG 125 – que estava estacionada na avenida Getúlio Vargas – teria sido colhida pelo ônibus de propriedade da Transportes Capivari Ltda., que na ocasião efetuava manobra em marcha-à-ré, motivo pelo qual pugnou pela condenação da empresa ao pagamento de R$ 1.119,00.