O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta terça-feira (20/03) transformar em diligência os procedimentos de controle administrativos nº 294 e o nº 248. Ambos foram requeridos pela juíza Claúdia Valéria Bastos Fernandes Domingues de Mello, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. A magistrada pedia a revisão de ato do TRF 2ª, que a afastou de seu cargo em fevereiro deste ano.
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) está convocando os mais de 20 mil eleitores do estado que não votaram nem justificaram ausência nas três últimas eleições para regularizarem sua situação na Justiça Eleitoral. Segundo informações dos cartórios eleitorais, a procura ainda é pequena e o eleitor deve evitar deixar para última hora sua regularização.
As escolas britânicas poderão proibir que as alunas usem véus que cubram o rosto por motivos de segurança e de aprendizagem, segundo novos guias sobre uniformes escolares que serão lançados pelo governo do Reino Unido.
A Igreja Universal do Reino de Deus foi condenada a pagar uma indenização de R$ 50 mil por danos morais ao ex-pastor Jenilton Melo dos Santos. A decisão é da juíza Ana Paula Pellegrina Lockmann, da 2ª Vara do Trabalho de Piracicaba, que ainda condenou a igreja a restituir R$ 1 mil por gastos advocatícios.
Negativa de empréstimo não desobriga instituição de remunerar empresa de consultoria, mesmo que o serviço tenha sido condição para possível liberação do crédito. Com esse entendimento, a 19ª Câmara Cível do TJRS negou provimento à Apelação Cível movida pela Comunidade Evangélica Luterana São Paulo (CELSP), instituição mantenedora da Universidade Luterana do Brasil (Ulbra).
O Conselho Nacional de Justiça acaba de criar o Sistema Integrado de População Carcerária. Nele constam informações cruzadas entre o Judiciário e órgãos responsáveis pela administração penitenciária dos estados de Sergipe, São Paulo e Rio de Janeiro. Através desse banco de dados, é possível saber quais as reais condições de cada detento, como a condenação e a previsão para ser libertado. O objetivo do trabalho é observar a preservação dos direitos de cada detento, reeducá-los, diminuir a reincidência que hoje é de 60% e oferecer oportunidades para inserir os egressos no mercado de trabalho.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aceitou liminar que suspende a Lei do Lacre (Lei Estadual 4.946/06). O pedido foi feito pelo Sindicato da Indústria de Produtos Cosméticos e Higiene Pessoal do Estado do Rio de Janeiro e a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan).
O prefeito de Belo Horizonte, Fernando Pimentel (PT), está recorrendo à internet para pôr em prática um conceito próprio de democracia direta. Enquanto se discute a facilitação ou não dos dispositivos que prevêem a realização de plebiscitos e referendos no País, Pimentel, em seu segundo mandato, inovou e tem utilizado a rede mundial de computadores para chamar a população a se pronunciar sobre temas específicos.
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que o Delegado da Receita Federal em Manaus/AM se abstenha de compelir a empresa Águas do Amazonas ao recolhimento das contribuições ao PIS e à Cofins sobre os valores mensalmente e doravante apurados, correspondentes às perdas decorrentes da inadimplência relativa aos serviços prestados pela empresa de fornecimento de água e esgoto à população de Manaus.