seu conteúdo no nosso portal

28/03/2007

Presidente da OAB a Lula: poder público cobra dívida mas não paga precatório

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto (foto), cobrou hoje (28) ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, durante audiência, que o Executivo confira aos seus credores o mesmo tratamento que tem aplicado aos devedores. ‘Ou seja, o mesmo rigor e eficiência que o Executivo está demonstrando para acelerar a cobrança de suas dívidas deve ser observado em relação ao pagamento do que ele deve, sobretudo em relação aos precatórios’, afirmou Cezar Britto. O presidente Lula prometeu estudar a questão apresentada pela OAB.

Ação trabalhista pode ser ajuizada no local da contratação ou da prestação de serviços

De acordo com o artigo 651 da CLT, a competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade em que o empregado presta serviços ao empregador. Ou seja, a reclamação trabalhista só pode ser oposta no Município em cuja jurisdição ocorra a prestação de serviços. Mas o parágrafo 3º do mesmo artigo traz uma exceção a esta regra ao determinar que ‘em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços’.

Infraero: licitações e doação em família

Licitações públicas, relações familiares e doações de campanha deveriam ser como água e azeite, e não se misturar. Mas ocorreu em meio à passagem do petista Carlos Wilson (PE) pela Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária (Infraero). A Oficina Cerâmica Brennand, que forneceu material usado em recentes reformas de aeroportos brasileiros, pertence ao artista plástico Francisco Brennand. Wilson é casado há 10 anos com Maria Helena Vasconcelos Brennand, uma das filhas do artista. A empresária doou R$ 120 mil ao marido nas últimas eleições — a segunda maior doação individual recebida pelo hoje deputado federal. Na época do repasse, Maria Helena fazia parte do quadro societário e respondia pela diretoria comercial da oficina.

Justiça Federal dá início à padronização de regras

O planejamento dos requisitos mínimos que vão nortear os órgãos da Justiça Federal na implantação do processo virtual e migração dos processos judiciais do papel para o meio eletrônico já teve início. Na semana passada, 22 e 23 de março, um grupo de trabalho multidisciplinar discutiu pela primeira vez em Brasília os moldes do que foi denominado de Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Acompanhamento e Gestão de Processos e de Documentos Eletrônicos da Justiça Federal. Esse planejamento é um desdobramento da Lei 11.419/2006.

Empresa é condenada por usar programas da Microsoft

A utilização de cópias de programas de computador, sem a respectiva licença da empresa que o produziu, é ilegal. Portanto, passível de reparação na mesma proporção do dano. Esse entendimento foi confirmado pela 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal em processo da Microsoft Corporation contra a Encom Engenharia. A Microsoft entrou com a ação por causa da utilização ilegal de cópias de softwares de sua propriedade.

TCE do Mato Grosso emprega parentes de conselheiros

Um dos órgãos competentes para fiscalizar e coibir a prática de nepotismo, o TCE (Tribunal de Contas do Estado) de Mato Grosso tem 20 funcionários comissionados (não-concursados) que são parentes, em até 3º grau, de seus conselheiros.

Empresa é punida se cliente não consegue anular serviço

‘O atendimento de massa feito aos consumidores, através de centrais de atendimento, por via telefônica, é de péssima qualidade. Casos há, realmente, em que não se consegue atendimento, principalmente quando a solicitação do cliente é para o cancelamento do serviço, e isso, por uma razão muito simples, pois representa perda de receita’.

STJ afasta princípio da insignificância por roubo de óculos no valor de R$ 158

O furto consumado de óculos de grau, mesmo que não expresse forte agressão ao patrimônio da vítima, não se insere no conceito de crime de bagatela. Assim entendeu a Quinta Turma do Superior Tribunal Justiça (STJ), que cassou as decisões de primeiro e segundo graus que absolveram uma jovem por apropriar-se de um par de óculos de grau avaliado em R$ 158.

Falta de justa causa não impede trancamento de ação

A ausência de justa causa não pode impedir que ação penal contra a ordem tributária prossiga. Este foi o voto do relator, ministro Marco Aurélio, contra Habeas Corpus, impetrado pelo advogado Ulysses Jarbas Anders, que recorria ato do Superior Tribunal de Justiça.

Não existem mais notícias