O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza (foto), entregou há pouco ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer favorável à instalação da CPI do Apagão Aéreo na Câmara. O parecer sugere ao STF que determine ao presidente da Casa, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que sejam tomadas providências para garantir o inicio das investigações.
Por não comprovar subordinação às empresas de táxi, um taxista não obteve os direitos trabalhistas que pretendia. A decisão é da 69ª Vara do Trabalho de São Paulo. A juíza não reconheceu o vínculo empregatício do motorista com as frotas Empresa de Táxi Catumbi, Táxi Silver e Auri Táxi Empresa Locadora de Veículos.
A rádio CBN foi condenada a pagar 50 salários mínimos de indenização por danos morais para a Igreja Universal por conta de um comentário considerado ofensivo feito pelo jornalista Arnaldo Jabor, em fevereiro de 2003. A decisão é da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo e dela ainda cabe recurso. Para o relator, desembargador Boris Kauffman, a responsabilidade civil é da empresa, e não do comentarista.
Quando o contrato de trabalho é nulo em razão da admissão do empregado sem concurso público, alegações de ocorrência de desvio de função ou redução do tempo destinado ao intervalo para descanso e alimentação, entre outras irregularidades trabalhistas, não garantem indenização ao trabalhador. Isso porque a Constituição é clara ao dispor sobre a nulidade deste tipo de contratação, assim como a Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho.
O fato de o empregador não saber que sua funcionária está grávida, não afasta o direito do pagamento de indenização correspondente à estabilidade. O entendimento foi reafirmado pela 2ª Turma do Tribunal Superior do trabalho. Os ministros negaram o recurso do Supermercado Extra e deram ganho de causa a uma à ex-empregada, demitida assim que ficou grávida. O caso foi relatado pelo ministro Renato de Lacerda Paiva.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve publicar na próxima semana resolução regulamentando o acesso à Justiça fora do expediente normal. A resolução foi aprovada na sessão desta terça-feira (17/04), mas ainda serão feitas pequenas modificações no texto final. Os conselheiros resolveram excluir da resolução o estabelecimento de regras para o plantão nos tribunais superiores, por entenderem que a natureza da urgência nestes tribunais é diferente dos demais órgãos do Judiciário.
O prazo para regularização do título eleitoral vence no dia 26. Cerca de 1,8 milhão de eleitores correm o risco de ter o documento cancelado, segundo balanço do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
As empresas Pinheiro’s Veículos Ltda. e Pinheiros Administradora de Consórcio Ltda., do Estado de Goiás, terão de pagar indenização por danos morais nos valores de R$ 10,4 mil e R$ 5,2 mil, respectivamente, à consumidora Graça Maria Aires Montini. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não conheceu do recurso das empresas, que fizeram realizar busca e apreensão indevida do veículo vendido à cliente.
Empresa requerente de falência não é obrigada por lei a antecipar os valores necessários às despesas do processo falimentar. A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao desobrigar a empresa Clóvis Representações Comerciais Ltda. de depositar a importância de R$ 1,5 mil para custeio das despesas da falência proposta contra Organizações Melo e Campos Ltda., de Minas Gerais.