O Banco Itaú S/A terá de pagar indenização por danos morais a Maria Violeta Souza Leite. Ela receberá a quantia de R$ 10 mil por ter sido inscrita indevidamente no cadastro de inadimplentes, o Serasa, além de ter sido submetida a constrangimentos. Na ação, ela pedia uma indenização superior a R$ 3 milhões. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O abuso de ruídos e gritarias em apartamento deram causa à condenação de mãe e filho por perturbação do sossego alheio, crime previsto na Lei das Contravenções Penais. A ação foi ajuizada por vizinho no Juizado Especial Criminal da Comarca de Porto Alegre, com sentença condenatória confirmada pela Turma Recursal Criminal.
É abusiva a conduta da seguradora que eleva o preço da renovação do contrato do consumidor idoso, se o acordo não previa inicialmente o reajuste do prêmio em razão da mudança de faixa etária. Com esse entendimento, a 5ª Câmara Cível do TJRS negou provimento ao apelo da Sul América Seguro de Vida e Previdência S. A. O julgamento foi unânime.
É ilegal o bloqueio de verbas do Sistema Único de Saúde(SUS) e seu desvio de finalidade ou sua indevida apropriação constituem crime, como prevê a Lei 8.080/90.
Baseados neste fundamento, os juízes da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-4) do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) concederam segurança a um mandado da Prefeitura da Estância Balneária da Praia Grande.
Jornalista que trabalha em agência de notícias não deve receber adicional pela reutilização e republicação de suas reportagens. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Os ministros mantiveram decisão da Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul e negaram pedido de um ex-empregado da Agência Folha de Notícias, que tentava suspender a decisão.
As obrigações não cumpridas pelo real empregador são transferidas ao tomador de serviços, que responde subsidiariamente por toda e qualquer inadimplência decorrente do contrato de trabalho. O entendimento é do juiz convocado Ricardo Machado, do Tribunal Superior do Trabalho. O juiz negou recurso do estado do Rio Grande do Sul que foi condenado, juntamente com a empresa Singular, a pagar como forma de indenização salários referentes à estabilidade de uma auxiliar de serviços gerais demitida grávida.
O juiz federal substituto da 3ª Vara do Piauí Régis de Sousa Araújo concedeu antecipação de tutela (liminar) em ação civil pública do Ministério Público Federal no Piauí contra a União e a Bunge Alimentos S.A. A decisão determina à União, por meio de seus órgãos de fiscalização e controle, exigir, no prazo de 60 dias, que conste informação clara ao consumidor, no rótulo ou na embalagem, sobre a participação de material transgênico na composição do produto, independentemente de seu percentual, na comercialização de alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou seja produzidos a partir de organismos geneticamente modificados (OGM).
A publicação, em comunidade do site de relacionamento ‘Orkut’, de foto e texto ofensivos a um aluno de uma faculdade de Contagem levou à condenação do criador da comunidade, também aluno. Ele terá que indenizar o ofendido, por danos morais, em R$3.500,00. A decisão foi da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
O ex-presidente e senador Fernando Collor de Mello (PTB-AL) apresentou nesta quarta-feira ao plenário do Senado proposta de emenda à Constituição para instituir o parlamentarismo no Brasil. Collor defende a mudança do atual regime presidencialista para o parlamentarismo com o argumento de que a alteração pode evitar crises políticas provocadas pela centralização do comando do país no presidente da República.