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22/04/2007

Kirchner propõe lei que reduz alcance da Justiça Militar

A célebre caneta esferográfica do presidente da Argentina, Néstor Kirchner, traçou nos dois últimos dias novos cenários tanto na principal bandeira política do governo –a condenação de repressores da ditadura– quanto no assunto que é hoje a maior dor de cabeça para a Casa Rosada, os protestos por aumentos de salário que levaram à morte de um professor no início do mês.

Furacão: STF manda soltar magistrados presos

O oficial de Justiça do Supremo Tribunal Federal (STF) foi à superintendência da Polícia Federal em Brasília na tarde deste sábado para determinar que sejam libertados os magistrados presos na Operação Furacão.

O STF mandou que José Eduardo Carreira Alvim (Desembargador Federal), José Ricardo Siqueira Regueira (Desembargador), João Sérgio Leal Pereira (Procurador da República) e Ernesto da Luz Pinto Dória (Juiz TRT-SP) sejam soltos, mas, segundo a Globonews, o pedido deve ser negado para Dória, que foi preso por porte ilegal de arma.

Profissional do sexo não é obrigado a fazer exame de HIV

Os profissionais do sexo não podem ser obrigados a realizar exames de HIV e de doenças sexualmente transmissíveis. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A sentença derruba lei do município de São Sebastião do Caí (RS), que exige os exames a cada 90 dias.