Levantamento feito pelo jornal O Estado de S. Paulo mostra que, nos dois primeiros meses da atual legislatura, os deputados federais gastaram R$ 2,5 milhões apenas com combustíveis. O valor, reembolsado pela Câmara, daria para comprar um milhão de litros de gasolina. Com isso, os deputados poderiam dar 255 voltas ao redor do planeta.
É aplicável às demandas trabalhistas contra organismo internacional o princípio da reciprocidade. Por meio dele, o órgão compromete-se a adotar os mecanismos necessários à solução das controvérsias resultantes de contratos privados em que seja parte (como arbitragem e mediação), ao mesmo tempo em que os Estados-membros se comprometem a garantir imunidade de jurisdição à ONU. Depreende-se o princípio dos artigos II e VIII, Seção 2, da Convenção de Privilégios e Imunidades das Nações Unidas.
Foi publicada hoje, no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) que confirmou a condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) por danos morais. O banco deverá pagar R$ 3 mil de indenização a um cliente que teve seu talonário de cheques roubado em furto ocorrido na agência e cheques posteriormente descontados de sua conta corrente.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu Habeas Corpus (HC) 86467 impetrado pelo servidor público N.G.S, condenado pelo crime de estelionato. Consta na ação que ele é servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no Rio Grande do Sul. No dia 4 de outubro de 1994, ele teria falsificado dados, viabilizando, com isso, a aposentadoria de um terceiro.
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) julga nesta terça-feira a representação movida pelo PSDB e DEM (ex-PFL) contra a suposta existência de abuso de poder durante a campanha eleitoral de 2006. O julgamento estava previsto para quinta-feira, mas foi adiado.
Deve ficar averbado no registro civil de P. C. de O. C. que a modificação do seu nome e do seu sexo decorreu de decisão judicial. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado que manteve a não-publicidade da condição transexual de P.
É abusivo e suscetível de indenização por danos morais o ato de presidente de câmara municipal que afasta vereador do cargo sem deliberação do plenário ou sem qualquer respaldo legal. A conclusão é do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso do ex-presidente da Câmara Municipal de Theobroma, Rondônia, José Lúcio Barros da Silva. Ele pretendia modificar decisão que o condenou a indenizar o ex-vereador Manoel Reinaldo Bravin pelo afastamento irregular do cargo.
Clubes não devem indenização a sócios que tiverem seus carros furtados na dependência do estabelecimento, a não ser que haja norma expressa em que a entidade assuma a responsabilidade pelos danos. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros acolheram recurso do Clube Mogiano, de São Paulo.
Em busca de soluções para os precatórios em todo o Estado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), através da Central de Conciliação de Precatórios (Ceprec), conseguiu a marca de 100% de acordos em audiências em diversas comarcas do interior. As audiências foram realizadas no período de 17 a 19 de abril, nas cidades de Bocaiúva, Coração de Jesus, Pirapora e Curvelo.