Ente público condenado subsidiariamente a pagar dívida trabalhista de ex-empregado terceirizado não tem direito a usar taxa de correção monetária diferenciada. A legislação estabelece que o teto máximo de 6% de juros de mora ao ano só pode ser aplicado quando a Fazenda Pública for condenada. O entendimento é da 2ª Turma do TRT-10ª Região, que negou o pedido da Belacap (Serviço de Conservação de Monumentos Públicos e Limpeza Urbana do Distrito Federal) para aplicar a taxa de 6% estabelecida pelo artigo 1º- F da Lei nº 9.494/97, em ação movida por ex-empregado da Gávea Empresa de Vigilância e Segurança Ltda.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional lei municipal de Osasco que libera mulheres grávidas de pagar passagem de ônibus. O TJ paulista entendeu que a norma tem vício formal porque é de origem da iniciativa do Poder Legislativo. Ela deveria ter sido proposta pelo prefeito. Por isso, o tribunal determinou a suspensão imediata de sua execução.